COMISSÃO ORGANIZADORA DO 13.° CONSELHO CONSULTIVO DO MINEA

COMUNICADO FINAL

Nos dias 19 e 20 de Setembro de 2024, realizou-se na Academia Diplomática Venâncio de Moura, na Centralidade do Kilamba, Província de Luanda, o 13º ConselhoConsultivo do Ministério da Energia e Águas (MINEA), sob o lema “Energia e Águas — Desafios e Soluções para a Expansão e Sustentabilidade do Sector”, com os seguintes objectivos:

• Avaliar o grau de cumprimento das recomendações do 12º Conselho Consultivo e o progresso das metas do quinquénio 2023-2027, com foco no aumento da electrificação, capacidade instalada de geração de energia e melhoria do acesso a água potável;

• Discutir soluções para a expansão da capacidade eléctrica e a melhoria do acesso à água potável e saneamento básico;

• Promover o desenvolvimento de competências no Sector e a implementação de modelos inovadores para a sustentabilidade, eficiência e expansão dos serviços de energia e águas.

O evento reuniu representantes de instituições governamentais nacionais, gestores públicos, especialistas do Sector, parceiros nacionais e internacionais e investidores.

O discurso de boas vindas foi proferido por Sua Excelência Governador da Província de Luanda, Eng.º Manuel Gomes da Conceição Homem, seguido pela abertura oficial presidida por Sua Excelência Ministro da Energia e Águas, Eng.º João Baptista Borges, acompanhado dos Secretários de Estado para a Energia, Eng.º Arlindo Bota Manuel Carlos, e das Águas, Eng.º António Fernandes Rodrigues Belsa da Costa, tendo referido que os índices de acesso à energia eléctrica e à água ainda são insatisfatórios, dando nota que apenas 44% da população tem acesso à electricidade e 56% à água potável.

Destacou que a principal prioridade do governo é aumentar as referidas taxas, visando alcançar 50% de cobertura de electricidade e 61% de acesso à água até o final do ano 2027.

Para o efeito, três grandes prioridades estão em curso para melhorar o fornecimento dos serviços de energia e água.

A primeira prioridade é a resolução da preocupante situação de abastecimento de água à Luanda, onde menos da metade da população tem acesso à água potável.

Destacou os projectos de Bita e Quilonga, que, ao serem concluídos nos próximos três anos, permitirão mais de 500.000 novas ligações domiciliares e beneficiarão mais de 7 milhões de habitantes.

A segunda prioridade é o combate aos efeitos da seca no Sul de Angola, com projectos de construção de barragens no Cunene, Huíla e Namibe, beneficiando cerca de 350.000 pessoas até 2026.

As acções incluem a recuperação de represas e a construção de canais de adução para melhorar o abastecimento de água, tanto para consumo humano quanto para a pecuária.

A terceira prioridade é a expansão das redes de transporte e distribuição de energia, visando integrar novas províncias e promover o acesso à energia barata e sustentável.

Anunciou a revisão da Lei Geral de Electricidade, que abrirá o sector para investimentos privados, facilitando projectos de interligação com países vizinhos como Namíbia, RDC e Zâmbia.

Por fim, enfatizou a necessidade de haver maior eficiência nas cobranças e de uma gestão mais próxima e eficaz com os consumidores.

1. DESENVOLVIMENTO
   No primeiro bloco o 13º Conselho Consultivo apreciou o Balanço do Grau de
   Cumprimento das Recomendações do 12º Conselho Consultivo que destacou as
   25 Recomendações, das quais 8 foram integralmente executadas, representando 32% do total, outras 15 (60%) estão em curso, enquanto 2 (8%) não foram executadas.
   O 13º Conselho Consultivo apreciou o balanço do Programa de Transformação do Sector Eléctrico (PTSE), como principal marco na Política e Estratégia de Segurança Energética Nacional, tendo constatado os seguintes resultados, 10 anos após a sua implementação:
   • A capacidade de geração instalada aumentou, atingindo cerca de 6,3 GW, com 66% dessa potência proveniente de fontes renováveis (principalmente a fonte
   hídrica).
   • Apesar do crescimento da capacidade de produção e expansão da rede de transporte, a sustentabilidade financeira do Sector continua sendo um desafio, principalmente devido à dependência de subsídios tarifários.
   • Elevadas perdas comerciais e técnicas ainda são um problema, com a arrecadação insuficiente, afectando a remuneração dos operadores e gerando dívidas entre as empresas.
   • A participação do sector privado no investimento continua limitada, dificultada pela estrutura tarifária inadequada e pelo modelo de mercado centralizado.
2. PAINÉIS E TEMAS
   O evento foi dividido em três painéis temáticos, focados em desafios e soluções estratégicas:
   Iº Painel: Desafios e Soluções para a Expansão e Sustentabilidade no Subsector Empresarial de Águas
   Destacou a importância da infra-estrutura hídrica, propondo soluções para aumentar o acesso à água potável e garantir a sustentabilidade das empresas públicas de água e saneamento. Os participantes discutiram medidas e soluções para o cumprimento das metas de modo a elevar a taxa de acesso de 56% em 2022 para 61% até 2027 e a melhoria da sustentabilidade das empresas. Também apreciaram o balanço das actividades desenvolvidas desde o último Conselho Consultivo, o Ponto de Situação dos Indicadores Operacionais em alinhamento ao Plano de Acção do MINEA 20232027, bem como as soluções para a garantia de uma maior sustentabilidade das Empresas, tendo observado as seguintes constatações e conclusões:
   • Situação Global das EPAS: Embora a situação das Empresas Públicas de Água e Saneamento (EPAS) ainda não seja satisfatória, foram observadas melhorias significativas na organização e prestação de serviços ao público;
   • São necessários mais investimentos para aumentar a capacidade dos sistemas de produção de água e a sustentabilidade das empresas;
   • A isenção na cobrança dos serviços prestados de Energia e Águas aos antigos combatentes e veteranos da pátria carece de regulamentação específica;
   • Formação e Capacitação: O maior desafio das EPAS é o investimento contínuo na formação e desenvolvimento do capital humano. Devem ser implementados planos de sucessão para as lideranças e de transmissão de conhecimento para assegurar a continuidade das operações;
   • Manutenção de Equipamentos: É fundamental o uso de ferramentas e equipamentos adequados nas manutenções, com ênfase nas manutenções preventivas, para evitar a degradação acelerada e a necessidade frequente de reparações por emergência;
   • Indicadores de Desempenho: As EPAS devem melhorar os seus indicadores operacionais e comerciais, para garantir maior eficiência das cobranças e sustentabilidade nos serviços prestados;
   • Produção Local de Produtos Químicos: É necessário incentivar o sector privado a investir na construção de fábricas de produtos químicos em Angola, para reduzir a forte dependência de fornecedores externos e os altos custos associados à importação de insumos para o tratamento de água;
   • Pagamentos e Regularização Financeira: As Unidades Públicas Orçamentadas e seus órgãos dependentes devem efectuar regularmente o pagamento pelos serviços de Energia e Águas. As EPAS devem analisar a possibilidade de introduzirem o débito directo em conta para grandes clientes, facilitando o processo de pagamento;
   • Para reduzir a percentagem de água não facturada, as EPAS devem actualizar os cadastros dos clientes, aumentar a celebração de contratos e a eficácia na distribuição de facturas;
   • Mobilização de Clientes: As equipas de mobilização devem acompanhar a entrega de facturas aos clientes, incentivando-os a honrar os seus compromissos financeiros com as EPAS, promovendo uma maior adesão ao pagamento dos
   serviços prestados;
   • As EPAS devem continuar a trabalhar no sentido de equilibrar o rácio de número de trabalhadores por mil ligações, visando a sustentabilidade e crescimento das empresas, bem como a melhoria da qualidade dos serviços prestados.

IIº Painel: Desafios e Soluções para a Expansão e Sustentabilidade no Subsector Empresarial de Energia
As discussões centraram-se no aumento da electrificação, com a meta de elevar a taxa de 42% em 2022 para 50% em 2027, e o aumento da capacidade instalada de 6 GW para 8 GW.

O debate destacou a necessidade de acelerar a transição para energias renováveis, com a meta de elevar a sua participação de 61% para 75%, e ampliar a cobertura da Rede Nacional de Transporte de Energia para 13 províncias.

Deste modo, os delegados apreciaram o estado de implementação do Projecto de Construção do Aproveitamento Binacional de Baynes (Angola e Namíbia), que terá uma capacidade instalada de 860 MW na barragem principal e 21 MW na barragem de regulação, o ponto de situação e os indicadores dos seguintes segmentos:

i. Produção e comercialização de energia eléctrica ao transporte ii. Transporte e Comercialização de energia eléctrica à Distribuição iii. Distribuição e Comercialização de energia eléctrica ao Consumidor Final Do qual resultaram as seguintes constatações e conclusões:

1. Projecto Baynes: Foi actualizado e concluído, em Julho de 2023, o relatório de
   Viabilidade Ambiental, sendo que o Acordo de Implementação de Baynes,
   que define o quadro jurídico para a cooperação entre os dois Estados, se encontra na fase final de elaboração e tem como meta garantir o início da implementação do projecto no ano 2026;
2. No domínio da Produção de Energia, houve progressos na transição da matriz energética de Angola para fontes renováveis. Em 2023, 91% da electricidade consumida provinha de fontes renováveis, sendo 87% hídrica e 4% solar. A expansão de projectos como a interligação das regiões Norte e Centro, além de novas centrais solares, trouxe maior estabilidade e redução dos custos operacionais.
3. No domínio do Transporte e Comercialização de Energia Eléctrica à Distribuição, houve aumento no fluxo de energia transportada e comercializada entre 2016 e 2023, com a energia facturada passando de 10.289,93 GWh em 2016 para 15.211,97 GWh em 2023. No entanto, a cobrança não acompanhou esse crescimento, com apenas 60.057 milhões Kz recebidos dos 130.289 milhões Kz facturados, gerando problemas financeiros para as empresas do Sector. Os desafios incluem a baixa eficiência na cobrança, a dependência de subsídios do Estado, e a necessidade de expansão e interligação da rede de transporte para melhorar a capacidade de escoamento da produção.
4. No domínio da Distribuição e Comercialização de Energia ao Consumidor
   Final, a ENDE-EP possui actualmente uma carteira de 2.031.920 clientes em Baixa Tensão (BT), representando 99,5% do total, além de 8.173 em Média Tensão (MT) e 15 em Alta Tensão (AT). Embora o segmento BT demande mais esforço operacional, os clientes de AT e MT, que representam apenas 1,1% do total, contribuíram com 44,1% da facturação e 29,5% da cobrança. Os desafios incluem o aumento da eficiência na cobrança, agravada por um ataque cibernético, e a necessidade de massificar o uso de contadores prépagos e modernizar a rede de distribuição. Apesar das dificuldades, a introdução de novos canais digitais aumentou as vendas de energia pré-paga em 24,5%, com 59,05% das vendas realizadas por esses canais.
   IIIº Painel: Inovação, Atracção de Investimentos e Desafios Regulatórios
   Este painel cobriu oito temas fundamentais para o desenvolvimento do Sector, com destaque para:
   o Tema 1: Modelos Tarifários para a Sustentabilidade do Sector: Discutiu-se a necessidade de políticas tarifárias justas e sustentáveis para garantir o equilíbrio económico do sector.
   o Tema 2: Processo de Formação, Capacitação e Desenvolvimento de Quadros do Sector de Energia e Águas: Deu-se grande ênfase à formação técnica e à capacitação contínua dos profissionais, vista como fundamental para a implementação eficaz das políticas e metas estabelecidas.
   o Tema 3: Desafios na Coordenação do Sistema Eléctrico com o Aumento do Mix Energético: A coordenação eficiente do sistema eléctrico foi apontada como um desafio crítico, principalmente com o aumento da participação das energias renováveis.
   o Tema 4: Desafios do Sector das Águas para a sua Sustentabilidade: Foram debatidas as soluções para garantir a sustentabilidade do sector de águas, tanto a nível de infra-estrutura quanto de gestão. o Tema 5: A Importância da Cobrança pela Utilização dos Recursos Hídricos: Incentivou-se a adopção de modelos de cobrança mais eficientes e justos para garantir a manutenção e sustentabilidade dos sistemas.
   o Tema 6: Transição Energética na Rota do Desenvolvimento e
   Sustentabilidade Rural: Procedeu a discussão da importância da transição energética para o desenvolvimento rural e a inclusão de comunidades distantes.
   o Tema 7: Os Grandes Desafios da Energia Atómica em Angola: Foram discutidos os desafios e oportunidades da energia nuclear, com ênfase na segurança e potencial de contribuição ao mix energético.
   o Tema 8: Digitalização dos Processos e Inteligência Artificial para o Aumento da Eficiência do Sector: A digitalização foi vista como uma solução chave para aumentar a eficiência operacional e a qualidade dos serviços no Sector.
   Do qual resultaram as seguintes constatações e conclusões:
5. Perdas elevadas e tarifas desajustadas afectam a sustentabilidade das empresas.
6. A ineficiência na cobrança agrava a necessidade de apoio estatal.
7. A falta de investimentos impede a expansão e melhoria dos serviços.
8. É necessário um ajuste tarifário para reflectir os custos reais.
9. A expansão dos serviços está comprometida pela carência de investimentos.
10. A necessidade de um quadro regulatório eficiente para equilibrar o acesso universal à água e electricidade com a sustentabilidade financeira das empresas é urgente.
11. O crescimento das grandes obras estruturantes no Sector da Energia e Águas exige uma capacitação contínua dos quadros técnicos, havendo uma urgência em elevar o nível técnico dos profissionais do Sector para acompanhar a evolução tecnológica e as demandas operacionais.
12. Actualmente existem infra-estruturas formativas no Subsector Eléctrico (Centro de Formação Hoji-Ya-Henda e Eurico Mandslay – Laúca) e no Subsector das Águas (EPAL e Onga Zanga), mas há necessidade de expandir e melhorar a coordenação desses centros.
13. O Instituto de Capacitação em Energia e Águas (ICEA) é uma peça central no desenvolvimento de recursos humanos, com a missão de coordenar metodologicamente os centros regionais de formação.
14. Integração fotovoltaica: A entrada das centrais fotovoltaicas de Biópio e Baía
    Farta (2022-2024) trouxe desafios na regulação de frequência e tensão do
    Sistema Eléctrico.
15. Redução da inércia: A variabilidade da geração solar reduziu a inércia do sistema, tornando-o mais vulnerável a oscilações.
16. Flutuações hídricas: Ajustes constantes nas centrais hídricas, como Laúca, foram necessários devido à instabilidade da geração solar.
17. O SUBSECTOR DAS ÁGUAS enfrenta uma situação que requer uma atenção especial devido ao rápido crescimento populacional, comparado com a expansão das infra-estruturas de abastecimento e saneamento, que decorrem a um ritmo mais lento, agravado também por altos níveis de água não facturada e baixa eficiência na cobertura de custos operacionais.
18. As alterações climáticas impactam a disponibilidade e a qualidade da água, exigindo adaptações nas infra-estruturas.
19. A sustentabilidade financeira do Sector requer investimentos contínuos e um maior envolvimento das comunidades para enfrentar os desafios operacionais e ambientais.
20. A TRANSIÇÃO ENERGÉTICA, com foco em energias renováveis, é essencial para o desenvolvimento sustentável nas áreas rurais e a redução das emissões de carbono.
21. O Programa Aldeia Solar trouxe avanços na electrificação rural, beneficiando infra-estruturas sociais como escolas e postos médicos, mas o acesso à electricidade ainda é limitado, dificultando o desenvolvimento socioeconómico nessas regiões.
22. A electrificação rural é vital para melhorar a qualidade de vida e reduzir as desigualdades regionais, sendo uma meta estratégica alcançar o acesso universal à electricidade até 2030.
23. A água, mesmo sendo renovável, deve ser tratada como um recurso escasso e com valor económico.
24. A cobrança das taxas é fundamental para compensar impactos ambientais e promover a sustentabilidade financeira do Sector.
25. O baixo registo de utilizadores (9,7%) e a falta de fiscalização eficaz prejudicam a gestão dos recursos hídricos.
26. Embora Angola tenha um quadro legal robusto, a infra-estrutura e fiscalização na gestão de resíduos radioactivos e fontes de radiação ainda são insuficientes.
27. A Autoridade Reguladora de Energia Atómica (AREA) enfrenta desafios na ampliação da sua capacidade de fiscalização e na modernização de
    laboratórios.
28. A criação do Conselho Nacional de Radioprotecção e Segurança Nuclear é urgente para fortalecer a segurança nuclear no país.

Das discussões e conclusões em torno dos Painéis resultaram as seguintes RECOMENDAÇÕES e propostas de soluções:

Iº Painel: Desafios e Soluções para a Expansão e Sustentabilidade no Subsector Empresarial de Águas

1. Devem ser implementados planos de sucessão para as lideranças e de transmissão de conhecimento para assegurar a continuidade das operações.
2. Indicadores de Desempenho: As EPAS devem melhorar os seus indicadores operacionais e comerciais, garantindo uma maior eficiência das cobranças e sustentabilidade nos serviços prestados.
3. Qualidade da Água e Custos Operacionais: Nos próximos Conselhos Consultivos, as EPAS deverão fornecer relatórios detalhados sobre a gestão da qualidade da água e os custos com produtos químicos, visando maior
   transparência e eficiência.
4. Produção Local de Produtos Químicos: É necessário incentivar o Sector privado a investir na construção de fábricas de produtos químicos em Angola, para reduzir a dependência de fornecedores externos e os altos custos associados à importação de insumos para o tratamento de água.
5. Pagamentos e Regularização Financeira: As EPAS devem analisar a possibilidade de introduzirem o débito directo em conta para grandes clientes, facilitando o processo de pagamento.
6. Para reduzir a percentagem de água não facturada as EPAS devem actualizar os cadastros dos clientes, aumentar a celebração de contractos e a eficácia na distribuição de facturas.
7. Mobilização de Clientes: As equipas de mobilização devem acompanhar a entrega de facturas aos clientes, incentivando-os a honrar seus compromissos financeiros com as EPAS, promovendo uma maior adesão ao pagamento dos serviços prestados.
8. As EPAS devem continuar a trabalhar no sentido de equilibrar o rácio de número de trabalhadores por mil ligações, visando a sustentabilidade e crescimento das empresas e a melhoria da qualidade dos serviços prestados;
9. A Direcção Nacional de Águas deverá efectuar uma avaliação dos Serviços de Assistência Técnica no subsector de águas e saneamento, quanto ao alcance dos objectivos e transferência de conhecimentos;
10. Dever-se-á envidar esforços junto da AGT no sentido de obter equidade na aplicação do IVA à água da rede (14%) versus água engarrafada (7%).
    IIº Painel: Desafios e Soluções para a Expansão e Sustentabilidade no Subsector
    Empresarial de Energia
    Domínio da Produção de Energia Eléctrica:
11. Reforçar a digitalização e modernização da gestão das empresas do Sector Eléctrico, com foco na eficiência operacional;
12. Aumentar a participação do sector privado através da criação de incentivos e da entrada de produtores independentes de energia (IPP);
13. Estabelecer um Fundo de Compensação para garantir a estabilidade financeira das empresas públicas e assegurar a viabilidade dos investimentos futuros.

Domínio do Transporte e Comercialização de Energia Eléctrica à Distribuição:

1. Modernizar e expandir a rede de transporte para reduzir perdas e melhorar o escoamento da produção;
2. Estabelecer uma política de preços mais competitiva, aproximando os custos da energia dos preços pagos pelos consumidores para reduzir a dependência de subsídios;
3. Ampliar a captação de novos clientes, tanto a nível nacional quanto para exportação, com o objectivo de aumentar a receita e a eficiência.
   No domínio da Distribuição e Comercialização de Energia ao Consumidor Final:
4. Massificar o uso de contadores pré-pagos e inteligentes: Ampliar o projecto de instalação de 1.260.000 contadores para clientes BT e 15.000 contadores inteligentes, visando melhorar o controlo e a eficiência nas cobranças;
5. Modernizar e expandir a rede de distribuição: Aumentar os investimentos na expansão e reabilitação da rede de distribuição, garantindo maior confiabilidade e menor tempo de resposta para reparos e manutenção;
6. Fortalecer os canais digitais de cobrança: Continuar a promover e a ampliar os canais digitais, que já mostram impactos positivos, representando 59,05% das vendas no pré-pagamento;
7. Reforçar a segurança cibernética: Implementar medidas mais robustas para evitar ataques cibernéticos e garantir a estabilidade das operações comerciais e operacionais;
8. Criar mecanismos de cobrança mais eficientes, incluindo possíveis parcerias com o sector bancário para introdução de débito directo em conta para os grandes clientes;
9. Doravante, a ENDE e as Empresas Públicas de Águas não devem efectuar ligação de clientes à rede sem sistemas de contagem, com destaque para os clientes de média tensão. Poderão, se necessário, trabalhar com a Entidade
   Reguladora no sentido de criar-se uma disposição que permita os clientes que pretendam ligar-se a rede financiarem a instalação dos sistemas de contagem, com direito a amortização do valor nas facturas de consumo.
   IIIº Painel: Inovação, Atracção de Investimentos e Desafios Regulatórios
10. Aprimorar a eficácia operacional das empresas para reduzir custos e melhorar a gestão;
11. Promover a participação privada no Sector como forma de garantir investimentos necessários para expansão e melhorias;
12. Reduzir as perdas no sistema, tanto de água quanto de energia, através de planos estratégicos e optimização de processos;
13. Revisar periodicamente as tarifas, com base em custos operacionais reais e investimentos futuros, assegurando a sustentabilidade das entidades gestoras;
14. Melhorar a estrutura formativa: Institucionalização do Instituto de Capacitação de Energia e Águas (ICEA), garantindo que atenda às necessidades do Sector com programas formativos robustos e contínuos, estabelecendo uma articulação eficiente entre os centros regionais de formação e capacitação do
    Sector de Energia e Águas, tendo em conta os princípios da eficiência colectiva;
15. Envolver o sector privado: Incentivar a participação de empresas do Sector privado para aumentar a eficácia dos programas de capacitação e garantir uma formação de qualidade;
16. Controlo Automático de Geração (CAG): Implementar o CAG para equilibrar a gestão da geração e controlo da frequência;
17. Estudos de estabilidade: Realizar análises contínuas para garantir a estabilidade do sistema;
18. Integração nacional e regional: Optimizar o Mix Energético conectando sistemas em nível nacional e regional;
19. Aumento de inércia: Habilitar grupos geradores hídricos para operarem no modo de compensação síncrona e usar equipamentos de compensação
    reactiva;
20. Capacitação técnica: Capacitar os técnicos para interpretar indicadores de qualidade de energia nas centrais fotovoltaicas;
21. Todas as Empresas devem continuar a investir na formação contínua e os custos devem ser parte integrante dos seus Relatórios e das “Apresentações” nos próximos Conselhos Consultivos;
22. Devem igualmente efectuar avaliações periódicas do perfil do quadro de pessoal da Empresa, para identificar e cobrir os gaps de competências nucleares e assessórias;
23. A Direcção Nacional de Energia Eléctrica (DNEE) do MINEA deve, para além de licenciar os PT’s, fiscalizar se os mesmos estão as ser usados para o fim aos quais foram licenciados, e apresentar os números dessa actividade nos seus relatórios e nos próximos Conselhos Consultivos;
24. Saneamento inclusivo: Implementar soluções simples, resilientes e adaptadas às mudanças climáticas;
25. Mobilização social: Envolver as comunidades na gestão dos recursos hídricos;
26. Modelos sustentáveis: Criar oportunidades de negócios e promover a reutilização de águas residuais e bio sólidos, fomentando a economia circular;
27. Acelerar a electrificação rural: Promover o uso de mini-redes e kits solares em áreas remotas para garantir o acesso universal à electricidade;
28. Atracção de investimentos: Estabelecer políticas que incentivem o investimento privado e criar quadros regulatórios que facilitem o desenvolvimento de mini-redes;
29. Criação de uma Agência Nacional de Electrificação Rural: Responsável por gerir o Fundo Nacional de Electricidade e coordenar as iniciativas de electrificação em áreas rurais, articulando com governos provinciais e o sector privado;
30. Em relação à cobrança pela Utilização dos Recursos Hídricos:
    Aumentar a fiscalização, expandindo as campanhas de fiscalização e elevar o registo de utilizadores para 30% até 2027;
31. Sensibilizar os utilizadores: Intensificar as acções de sensibilização sobre a importância do pagamento das taxas;
32. Apoiar a gestão sustentável: Garantir recursos financeiros suficientes para a implementação dos planos de gestão e operação dos Órgãos de Administração de Bacias Hidrográficas;
33. Cumprir os princípios legais: Assegurar que os utilizadores sigam os princípios de uso racional e responsável dos recursos hídricos;
34. Devem ser criados os Órgãos de Administração das Bacias encarregues pela gestão do cumprimento das normas e planos de utilização dos recursos hídricos, com a máxima urgência;
35. No próximo Conselho Consultivo deve ser apresentada uma informação sobre a segurança de barragens, visando aferir em que medida o Órgão existente (Comissão de Barragens) tem condições para assegurar o trabalho de supervisão que lhe compete.
    Em relação a Energia Atómica:
36. Capacitar recursos humanos: Ampliar a equipe técnica e melhorar a formação dos profissionais na área de energia atómica;
37. Aperfeiçoar a infra-estrutura: Construir e equipar laboratórios modernos, adquirir equipamentos para inspecção e criar delegações regionais para expandir a actuação da AREA;
38. Melhorar a fiscalização: Aumentar o número de inspecções no Sector de saúde e indústria, além de implementar um sistema de registo eficiente para rastrear fontes de radiação ionizante;
39. Criar um Plano Nacional de Emergência Radiológica: Para responder de forma eficaz à potenciais acidentes radiológicos;
40. Estabelecer protocolos de cooperação com instituições públicas e privadas para fomentar o uso seguro da energia nuclear em todo o território.

ENCERRAMENTO

O 13º Conselho Consultivo do MINEA reafirmou o compromisso da República de Angola em cumprir as metas do Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027. As recomendações e conclusões derivadas deste evento servirão como base para o planeamento de acções futuras, fortalecendo a capacidade do país em enfrentar os desafios de expansão e sustentabilidade no Sector de Energia e Águas. Feito em Luanda, aos 20 de Setembro de 2024.

13º CONSELHO CONSULTIVO DO MINISTÉRIO DA ENERGIA E ÁGUAS