O Executivo angolano detectou algumas imperfeições, inexactidões e lacunas que, em seu entender, devem ser corrigidas com urgência, por forma a tornar a justiça mais célere, além de assegurar de forma mais efectiva os direitos dos arguidos e das vítimas
Os deputados à Assembleia Nacional (AN) aprovaram, terça-feira (22), na generalidade, a Proposta de Lei de Alteração do Código do Processo Penal Angolano, uma iniciativa legislativa do Executivo.
O diploma, anuído com 90 votos a favor, nenhum contra e uma abstenção, visa proceder a alterações pontuais a algumas normas do Código do Processo Penal Angolano, aprovado pela Lei n.º 39/20, de 11 de Novembro.
Apesar do pouco tempo de vigência, o Executivo angolano detectou algumas imperfeições, inexactidões e lacunas que, em seu entender, devem ser corrigidas com urgência, por forma a tornar a justiça mais célere, além de assegurar de forma mais efectiva os direitos dos arguidos e das vítimas.
Para o deputado David Mendes, a aplicação prática demonstrou que alguns conceitos que foram mal aplicados deixaram de ter a função pretendida no Código do Processo Penal.
O também jurista disse não ser fácil aceitar que em menos de um ano se altere este diploma legal, razão que o leva a questionar o motivo da celeridade para a sua aprovação, numa altura em que havia questões que para si poderiam ser aprofundadas.
No mesmo diapasão, o deputado do MPLA, João Pinto, considerou esta iniciativa do Executivo corajosa e oportuna, visto salvaguardar os direitos fundamentais dos cidadãos. A referida proposta de lei contém quatro artigos.
Na mesma sessão, os deputados anuíram, na generalidade, à Proposta de Lei da Apropriação Pública, que visa conformar o ordenamento jurídico à Constituição da República de Angola, concernente à regulação do direito e limites da propriedade privada.
O diploma estabelece limites legais da sua aplicação para salvaguardar o interesse nacional quando estiver em causa e consagra, de igual modo, um regime jurídico aplicável à apropriação pública a favor do Estado, que constitui uma limitação ao direito à propriedade dos cidadãos.
O documento, com 27 artigos, contém normas penais, através das quais se opera a transferência de bens da propriedade privada para a propriedade pública. (In Angop)