Publicado recentemente em Diário da República, confere maiores poderes à Inspecção-Geral da Administração do Estado (IGAE) e aperta o cerco aos gestores públicos, que têm a missão de dirigir e controlar os recursos e políticas públicas para garantir a eficiência na administração pública.
As principais mudanças no novo diploma visam reforçar a prevenção, detecção de desvios e modernizar os procedimentos inspectivos nos domínios administrativo, financeiro e patrimonial. O regulamento foi actualizado para tornar os processos mais rigorosos e alinhados juridicamente.
O diploma insere-se no Plano Estratégico 2024 – 2027 da IGAE e visa adequar os procedimentos inspectivos às exigências do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), reforçando a capacidade de acompanhar, prevenir e detectar desvios na execução das políticas públicas, nos domínios administrativo, orçamental, financeiro e patrimonial, sendo uma das principais diferenças entre este novo regulamento e o ante rior Estatuto Orgânico da IGAE aprovado através do Decreto Presidencial n.º 242/20 de 28 de Setembro, entretanto revogado.