O Ministério da Administração do Território (MAT) entregou segunda-feira (13), em Luanda, o Ficheiro Informático de Cidadãos Maiores Definitivos (FCM) ao Plenário da Comissão Nacional Eleitoral (CNE)
Este acto é praticado dez dias depois da convocação das eleições gerais, pelo Presidente da República, tal como estabelece a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais.
A CNE já recebeu do Ministério da Administração do Território (MAT) o Ficheiro Informático de Cidadãos Maiores Provisórios, contendo uma produção global de 14 milhões, 399 mil e 391 cidadãos maiores residentes no país e no exterior que estão em condições de votar nas eleições gerais de 24 de Agosto próximo.
Segundo o ministro da Administração do Território, Marcy Lopes, deste número não constam os cidadãos falecidos, nem os que estão em conflito com a lei ou com processos transitados em julgado e aqueles que completam 18 anos de idade apenas depois do dia 24 de Agosto.
Entretanto, depois de ter recebido o ficheiro entregue pelo MAT, a CNE, por sua vez, entregou ao Tribunal Constitucional (TC) a cópia definitiva do Ficheiro Informático dos Cidadãos Maiores (FICM), dez dias depois da convocação das Eleições Gerais pelo Presidente da República.
Com este passo, cumpre-se, assim, o prazo definido no processo de registo e a actualização de dados dos cidadãos maiores, conforme orienta a Lei do Registo Eleitoral Oficioso.
Antes, a CNE recebe o FICM das “mãos” do ministro Marcy Lopes, do MAT, e, depois, fez a entrega ao Tribunal Constitucional. A recepção do Ficheiro Informático representa um mo-mento fundamental em termos de integração dos dados, quer sejam dos candidatos ou dos subscritores, conferindo, deste modo, fiabilidade ao processamento de dados das candidaturas, sublinha o Tribunal Constitucional em nota enviada à comunicação social.
Assim sendo, segue-se o momento de avaliação dos dados constantes do Ficheiro Informático dos Cidadãos Maiores (FICM), dando lugar a fase de importação e integração do Ficheiro para a Base de Dados concebida para efeitos de processamento das candidaturas.
O Ficheiro Informático foi entregue pelo presidente da CNE, Manuel Pereira da Silva, à presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Cardoso. De recordar que a Comissão Nacional Eleitoral entregou igualmente, em finais de Abril, ao Tribunal Constitucional, o Ficheiro Informático de Cidadãos Maiores provisório, instrumento que contém dados dos cidadãos com idade eleitoral.
Na altura da recepção do instrumento, a presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Cardoso, disse que estaria em condições de conferir confiabilidade e conformidade aos processos de candidaturas dos partidos políticos para o pleito eleitoral de 24 de Agosto.
Segundo Laurinda Cardoso, o ficheiro vai permitir ao Tribunal Constitucional estar em melhores condições para validar os processos de candidaturas a serem submetidos ao TC pelos partidos políticos.
“No processo de preparação para as condições necessárias à realização das Eleições Gerais, intervêm vários órgãos, entre os quais, o Tribunal Constitucional, a quem compete, nos termos da legislação vigente, a recepção e apreciação das candidaturas”, realçou.
Durante a cerimónia, marcada pelo plenário da CNE e dos juízes conselheiros do Tribunal Constitucional, Laurinda Cardoso destacou que, a partir deste momento, a instituição que preside está, igualmente, em condições de começar a processar os testes de operacionalidade dos sistemas. “Estamos, do ponto de vista da criação de condições técnicas, melhor preparados para cumprir os prazos definidos em sede do cronograma geral do Tribunal Constitucional, que vai imprimir actividades para o processo eleitoral”, acrescentou a juíza.
A juíza Laurinda Cardoso teceu essas considerações antes da abertura do processo de formalização de candidaturas pelos partidos políticos, ainda em curso, tendo considerado, na ocasião, o acto de entrega do Ficheiro provisório, “o ponto mais alto na inter-operabilidade das instituições, através da Comissão Nacional Eleitoral”. (Com agências)