O Tribunal de Contas deliberou, nesta Quarta-feira, 22 de Julho de 2026, pela concessão do visto ao contrato submetido pelo Ministério do Ambiente, relativo à conclusão e apetrechamento do Centro de Valorização e Tratamento de Resíduos da Cidade da Catumbela, e ao contrato de seguro de saúde celebrado pelo Banco de Poupança e Crédito (BPC).
Na mesma Sessão Diária de Visto, foram igualmente apreciados 4 processos submetidos pelo Ministério do Interior e pelo Ministério da Cultura, referentes a importantes projectos de infra-estruturas públicas, tendo o Tribunal determinado a realização de diligências complementares e a apresentação de elementos adicionais necessários à tomada da decisão final.
A sessão foi presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro Carlos Luís Miguel António, na qualidade de Juiz Relator, coadjuvado pela Veneranda Juíza Conselheira Arlete da Conceição, enquanto Juíza Adjunta, sendo a apresentação dos processos assegurada pelo Contador-Geral em exercício, Dr. Filipe Malonda.
A fiscalização preventiva constitui um instrumento essencial para garantir a legalidade, a transparência e a boa gestão dos recursos públicos, antes da produção dos efeitos jurídicos e financeiros dos contratos sujeitos ao controlo prévio do Tribunal de Contas.
