O Plenário do Tribunal de Contas (TCA) aprovou, nesta última Sexta-feira, 19 de Junho, durante a sua 5.ª Sessão Plenária Ordinária, um conjunto de medidas destinadas a impulsionar a prestação electrónica de contas e a acelerar o processo de transformação digital da instituição, numa decisão considerada estratégica para a modernização da fiscalização das finanças públicas em Angola.
A sessão foi orientada pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Sebastião Domingos Gunza, e permitiu uma ampla reflexão sobre os desafios, oportunidades e implicações jurídicas associadas à desmaterialização dos processos de prestação de contas.
Entre os assuntos apreciados esteve a proposta de implementação da prestação electrónica de contas através do Portal de Prestação de Contas integrado no Sistema Integrado de Gestão do Tribunal de Contas (SIGTC). Trata-se de um mecanismo que permitirá às entidades sujeitas ao Plano Geral de Contabilidade submeterem os seus processos por via digital, substituindo gradualmente os actuais procedimentos assentes em documentação física.
Durante os debates, os Juízes Conselheiros analisaram aspectos relacionados com o período excepcional de submissão electrónica, o cadastro e credenciamento das entidades utilizadoras do sistema, a formação dos gestores e técnicos responsáveis pela prestação de contas, bem como os mecanismos de suporte tecnológico necessários para assegurar a fiabilidade e a segurança da plataforma.
A discussão incidiu igualmente sobre questões de natureza jurídica, nomeadamente a adequação do instrumento normativo a adoptar, a legalidade da extensão dos prazos de apresentação de contas e a aplicação excepcional das novas regras ao exercício económico de 2025.
Após apreciação do assunto, o Plenário deliberou converter a proposta inicialmente apresentada sob a forma de circular num instrumento normativo aprovado por resolução, tendo sido incumbida uma equipa técnica do TCA, de proceder aos ajustamentos necessários antes da sua entrada em vigor.
Ao longo da sessão, vários magistrados intervieram para destacaram a importância da iniciativa para o futuro do TCA, tendo considerado esta como um importante marco no processo de modernização administrativa e tecnológica do Tribunal de Contas.
É ponto assente que a desmaterialização dos processos vai permitir ao TCA reduzir significativamente o recurso à documentação física, possibilitando aumentar a eficiência processual, melhorar a qualidade e a rastreabilidade de toda a informação recebida e contribuir para a diminuição da acumulação de processos pendentes de análise.
Para Célio Gourgel, Chefe da Divisão de Documentação e Informática do TCA, responsável por levar a cabo todo este processo técnico, “a implementação do SIGTC constitui uma das principais etapas da estratégia em curso, que visa a transformação digital do Tribunal”, o que permitira reforçar a sua capacidade tecnológica e aproximar os seus procedimentos das melhores práticas internacionais adoptadas pelas Instituições Superiores de Controlo.
A iniciativa deverá ainda criar condições para futuras fases de digitalização dos processos de fiscalização, abrangendo progressivamente outras espécies processuais e consolidando um modelo de fiscalização financeira mais moderno, célere, transparente e eficiente.
Com esta decisão, o Tribunal de Contas reafirma o seu compromisso com a inovação institucional, a modernização dos mecanismos de controlo externo e o fortalecimento da transparência e da responsabilização na gestão dos recursos públicos.