O Tribunal de Contas de Angola informa que apartir de 30 de Junho de 2025, assinala-se oficialmente o último dia do prazo legal para a entrega dos relatórios de prestação de contas referentes ao exercício económico de 2024 por parte das entidades públicas.
Este prazo de seis meses após o fim do exercício está estabelecido na legislação angolana e deve ser rigorosamente respeitado por todos os órgãos e instituições abrangidos.
O processo de recepção destes relatórios decorre no Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Contas, com o apoio técnico da Secretaria-Geral.
De forma a garantir maior organização e fluidez no atendimento, estabeleceu-se um limite diário de atendimento de 150 utentes.
Até à presente data, já foram recebidos 800 processos, reflectindo o intenso esforço das entidades em cumprir com a sua obrigação dentro do prazo estabelecido.
IMPORTÂNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas constitui um pilar essencial da boa gestão e do uso responsável dos recursos públicos, um dever legal e ético imposto a todas as instituições públicas, em nome dos princípios da transparência e responsabilização perante o Estado e os cidadãos.
Este processo permite ao Tribunal de Contas:
• Fiscalizar a legalidade e regularidade das despesas públicas;
• Identificar falhas e más práticas de gestão;
• Emitir recomendações para a melhoria da administração pública;
• Promover a responsabilização dos gestores que não cumpram os princípios da boa governação.
DESAFIOS NO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS
A Secretaria-Geral do Tribunal de Contas, responsável pelo acompanhamento do processo de recepção dos documentos, chama a atenção para o facto de que, apesar de o período legal para a entrega das contas ter início em Janeiro de cada ano, muitos gestores públicos continuam a deixar a submissão dos seus relatórios para os últimos dias do prazo.
Esta prática provoca grandes congestionamentos e sobrecarrega os serviços técnicos do Tribunal, e dificulta o normal andamento dos trabalhos de análise e fiscalização.
O Tribunal de Contas apela, mais uma vez, à consciencialização e responsabilidade dos gestores públicos.
Reforça-se que a entrega atempada dos relatórios não é apenas uma formalidade legal, mas também uma demonstração de respeito pelos recursos do Estado e de compromisso com a qualidade da governação.