O Tribunal de Contas de Angola, durante o mês de Setembro corrente, vai proceder à recepção dos relatórios de contas das instituições públicas.
É importante notar que as instituições públicas angolanas devem apresentar os seus relatórios de contas ao Tribunal até ao dia 30 de Setembro de cada ano.
A apresentação das contas anuais pelas instituições públicas é uma obrigação que deve ocorrer até ao fim do mês de Setembro.
De acordo com uma nota da entidade responsável pela fiscalização da legalidade e regularidade das finanças públicas, até ao início de Junho o Tribunal recebeu 1.336 relatórios, número superior ao do período homólogo do ano anterior.
O Tribunal de Contas registou, no corrente ano de 2025, uma evolução positiva no processo de entrega dos relatórios de prestação de contas por parte das entidades sujeitas à sua jurisdição, do ponto de vista quantitativo e qualitativo
“Estamos melhor quer em dados numéricos, quer em termos qualitativos, graças à implementação de uma triagem mais profunda no ano passado, que permitiu orientar as entidades sobre aspectos em que apresentavam deficiências”, refere o documento, citando a secretária-geral Dra Rosa Tati.
Rosa Tati destacou, ainda, que muitas entidades começaram a entregar os relatórios logo no primeiro trimestre, sinal da crescente consciência da importância deste dever legal e moral. Ainda assim, acrescentou a responsável, as entidades que apresentarem os relatórios fora do prazo ficam sujeitas a multas, de acordo com o regime sancionatório aplicável.
Apesar do prazo semestral estabelecido por lei, sublinha o documento, persiste a tendência de muitos gestores públicos deixarem a entrega para os últimos dias, provocando enchentes nos balcões do Tribunal e pressão acrescida sobre as equipas técnicas.
Sobre os principais desafios enfrentados pelas entidades públicas, Rosa Tati apontou as dificuldades ligadas às autorizações tardias do Ministério das Finanças, sobretudo no que respeita às ordens de saque, essenciais para a justificação das despesas realizadas.
A responsável recomendou maior organização e proactividade dos gestores, tendo em conta que os prazos de prestação de contas são previamente conhecidos e decorrem entre Janeiro e Junho de cada ano.
Para Rosa Tati, refere a nota, a prestação de contas constitui um acto central para a boa governação. “Estamos a falar de recursos públicos, do Orçamento Geral do Estado, que é a fonte através da qual o Governo resolve os problemas do país.
É importante que o gestor preste contas, para que se possa avaliar como os recursos estão a ser geridos e garantir que chegam efectivamente à população”, sublinhou. Mais do que um dever legal, acrescentou a responsável do Tribunal de Contas na mesma nota, a prestação de contas deve ser encarada como um dever cívico e moral, justificando estar em causa a vida de uma Nação inteira.
“A boa gestão reflecte-se directamente nas condições sociais do povo. O Tribunal de Contas, como órgão fiscalizador do Orçamento Geral do Estado, tem a responsabilidade de certificar que os gestores estão a cumprir o seu papel com rigor e merecem o voto de confiança da sociedade”, lê-se no documento, em que se reitera o compromisso da instituição de continuar a trabalhar para fortalecer a cultura de transparência, responsabilidade e boa governação em Angola. (J24 Horas)