O Conselho de Ministros aprovou, quarta-feira, 26 de Novembro, a proposta de Lei do Regime Jurídico do Beneficiário Efetivo visando o reforço da transparência e robustez do sector financeiro angolano, tendo em vista a próxima avalização do Grupo de Acção Financeira Internacional – GAFI.
Ao detalhar o diploma, que vai agora para a discussão e aprovação na Assembleia Nacional, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes disse que o diploma vai suprir as inconformidades de natureza legal e operacional inseridas no conjunto das recomendações feitas pelo GAFI.
O diploma aprovado na sessão do Conselho de Ministros desta quarta-feira, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, prevê a implementação de um sistema de identificação e registo da informação relativa aos beneficiários efectivos, contribuindo para a prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de distribuição em massa, face aos padrões e boas práticas nacionais e internacionais.
O ministro da Justiça afirma que este novo instrumento jurídico reforça o sistema financeiro angolano por via da criação da Central de Registo do Beneficiário Efectivo.
Uma outra proposta aprovada está relacionada com o Projecto de decreto presidencial que estabelece o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Eletrónica dos Procedimentos Administrativos da Proteção Social Obrigatória, diploma que visa a modernização do Sistema de Proteção Social Obrigatória, segundo o Secretário de Estado Pedro Filipe.
Nesta sessão do Conselho de Ministros também foram aprovados, para a devida submissão à Assembleia Nacional, os diplomas que estabelecem a reorganização da rede de instituições públicas de ensino superior, com vista a sua harmonização com a legislação aplicável ao subsistema de ensino superior e a Lei de Bases do Sistema de Saúde com foco no compromisso do Estado de desenvolver as condições legais para fortalecer o Sistema e alcançar a cobertura universal de saúde em Angola. (J24 Horas)