O Tribunal Constitucional recebeu da Comissão Nacional Eleitoral, na tarde desta sexta-feira, em Luanda, o Ficheiro Informático de Cidadãos Maiores, no cumprimento de um imperativo legal
A Veneranda Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Monteiro Cardoso, recepcionou, nesta sexta-feira, 29 de Abril de 2022, do presidente da Comissão Nacional Eleitoral, Manuel Pereira da Silva, o Ficheiro Informático dos Cidadãos Maiores (FICM), em cerimónia realizada na sede do Tribunal Constitucional, em Luanda.
No evento, testemunhado pelos Venerandos Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional e Comissários da CNE, a Juíza Conselheira Presidente, Laurinda Monteiro Cardoso, sublinhou que, com a recepção do FICM, a sua instituição estará em melhores condições de aferir a conformidade dos processos de candidaturas a serem submetidas pelos Partidos Políticos e Coligações de Partidos Políticos, em sede do processo de candidaturas para as eleições gerais do presente ano.
Laurinda Cardoso, referiu que após à convocação das eleições gerais, aquele tribunal superior deverá estar em condições de receber a apresentação das candidaturas dos partidos e coligações de partidos políticos com vista a sua participação nas eleições, tendo considerado que os meios técnicos e tecnológicos deverão também estar em condições de operacionalidade, para fazer face aos desafios.
Sobre os prazos definidos nos normativos eleitorais, Laurinda Cardoso disse que “tínhamos programado aceder ao ficheiro provisório a seis de Maio, mas o facto de nos ter sido entregue hoje (sexta-feira), representa para nós um ganho do ponto de vista dos prazos. A partir de agora é só trabalho”, frisou.
Para a juíza, o Ficheiro Informático dos Cidadãos Maiores vai permitir que o TC esteja em melhores condições de aferir com fiabilidade a conformidade dos processos de candidaturas a serem submetidos a este órgão pelas formações políticas.
O acto de entrega do FICM, foi igualmente testemunhado pelo vice- procurador geral da República, Mota Liz.
Deste modo, com a recepção do ficheiro, o Tribunal está apto a dar início ao processo de apreciação e validação das candidaturas dos partidos políticos e coligações de partidos para as eleições gerais de Agosto próximo.
O presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), Manuel Pereira da Silva, que procedeu a entrega do disco externo contendo os dados dos cidadãos eleitores, acompanhado dos comissários eleitorais daquele órgão, informou que o ficheiro definitivo só será disponibilizado ao órgão, pelo MAT, até 10 dias após a convocação das eleições gerais pelo Presidente da República.
De acordo com o presidente da CNE, o ficheiro provisório, entregue nesta sexta-feira, ao Tribunal Constitucional, contém o nome completo do eleitor, data de nascimento, filiação, número do Bilhete de Identidade, número de eleitor, local de residência, naturalidade e sexo dos cerca de 14 milhões de cidadãos inscritos, 18 mil dos quais residentes no exterior do país.
Recorde-se que o Ministério da Administração do Território (MAT), procedeu à entrega do ficheiro provisório à CNE na quinta-feira (28), tendo o ministro Marcy Lopes referido que o número de cidadãos maiores de 18 anos inscrito poderá aumentar com a inclusão do registo dos cidadãos das zonas recônditas.
Outra alteração que o ficheiro poderá registar, de acordo ainda com o MAT,está relacionado com a retirada da base de dados do ficheiro definitivo a dos dados dos cidadãos falecidos e os em conflito com a lei e que tenham sido condenados em processos transitados em julgado.
A lei determina que, em anos de eleições, o Ministério da Administração do Território proceda à entrega do FICM até 10 dias depois da convocação das eleições gerais, data a partir da qual os dados do registo eleitoral se tornam inalteráveis. SP