O Tribunal de Contas de Angola tem desempenhado, ao longo de 24 anos, um papel fundamental na promoção da transparência, da legalidade das contas públicas do país e da ação social.
Ao celebrar, recentemente, os seus 24 anos, o Tribunal de Contas de Angola lançou o repto para que se reconheça a importância de cuidar das crianças, afirmando que o futuro do país será determinado pela forma como se investe na primeira infância.
Assim sendo, o Tribunal de Contas de Angola procedeu à assinatura de um Memorando Conjunto de Entendimento com os departamentos ministeriais das Finanças, da Saúde, da Educação e o da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, com o objectivo de promover Programas de Educação e Saúde na Primeira Infância.
O Memorando de Entendimento foi rubricado no âmbito das Jornadas Técnico-Científicas do Tribunal de Contas realizadas em Luanda, nas comemorações do seu dia, sob o lema: “O Controlo Externo e as Políticas Públicas para a Primeira Infância”, com o objectivo de garantir uma abordagem coordenada no apoio à primeira infância. O documento abrange áreas como saúde pré-natal, educação infantil, segurança alimentar e inclusão de crianças portadoras de deficiência.
O Tribunal de Contas tem a missão de fiscalizar a gestão financeira do Estado e de outras entidades públicas, garantir o uso correcto dos recursos públicos exercer o controlo externo sobre a gestão financeira do Estado, verificar a legalidade, a economicidade e a eficiência na utilização dos recursos públicos.
A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas visa garantir que a gestão financeira do Estado seja transparente e acessível ao público, promovendo a responsabilidade dos gestores públicos.
O Tribunal de Contas assegura que a gestão financeira do Estado esteja de acordo com a lei, contribuindo para a manutenção da ordem jurídica e do Estado de Direito.
Também tem a função de identificar irregularidades na gestão financeira, podendo levar à responsabilização dos responsáveis pelas práticas ilegais ou ineficientes. (J24 Horas)
