A Necessidade de garantia dos recursos dos Tribunais de Contas, directrizes internacionais e consequências para os Estados, os avanços do Tribunal de Contas de Angola e os desafios do futuro, assim como o reforço da cooperação entre Angola e São Tomé e Príncipe, foram temas destacados pelo Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas de Angola, Dr. Sebastião Domingos Gunza, na preleção que proferiu em São Tomé e Príncipe.
O Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas de Angola, Dr. Sebastião Domingos Gunza, foi o orador principal de uma palestra realizada recentemente em São Tomé e Príncipe, a convite do Juiz Conselheiro Presidente da Corte são-tomense, sob o tema “O Papel Insubstituível do Tribunal de Contas e as Condições para a sua Plena Realização”.
O evento, que serviu como plataforma de reflexão sobre os desafios da fiscalização financeira e o papel crucial dos Tribunais de Contas na promoção da transparência, da boa governação e da integridade na gestão dos recursos públicos, contou com a presença de magistrados da Corte de Contas de São Tomé e Príncipe, Magistrados do Tribunal Constitucional, representantes da Assembleia Nacional, membros do Governo e demais quadros da administração pública.
No seu discurso, o Dr. Sebastião Gunza destacou que um Tribunal de Contas sem os recursos financeiros, humanos e tecnológicos adequados fica vulnerável a pressões externas e perde a sua independência funcional. Alertou que a ausência de autonomia orçamental pode levar à dependência das entidades que devem ser fiscalizadas, criando um cenário propício para interferências perniciosas.
“A falta de meios e de garantias financeiras sujeita os Tribunais de Contas a influências negativas, comprometendo a imparcialidade do controlo jurisdicional e permitindo que a má gestão dos recursos públicos passe impune”, advertiu.
O Juiz Presidente reforçou a necessidade de os Tribunais de Contas assegurarem fontes próprias de financiamento, incluindo a cobrança de emolumentos, prática já consagrada em vários países e reconhecida por organismos internacionais. Segundo o Magistrado, a cobrança de emolumentos não é apenas uma prerrogativa, mas um direito legítimo que deve ser exercido com transparência e responsabilidade.
O Dr. Sebastião Gunza fez referência às directrizes estabelecidas pela Organização Internacional das Instituições Superiores de Controlo (INTOSAI), que preconizam a independência dos Tribunais de Contas como um princípio fundamental da fiscalização das finanças públicas.
Lembrou que qualquer tentativa de limitação dos poderes de uma Instituição Superior de Controlo pode ser interpretada como uma violação das normas internacionais de boa governação, sujeitando o Estado em questão a sanções políticas e institucionais.
“O Tribunal de Contas tem que ter poder para o seu-autogoverno e, nesse sentido, entendemos por exemplo que aos tribunais de contas são devidos emolumentos legais, isto é, por actos e ou contratos geradores de despesa, têm de ser colocados à sua disposição os devidos emolumentos deles decorrentes. Para o caso de Angola, por cada contrato sujeito à fiscalização, o Tribunal de Contas fica com até um 1% do valor do contrato”, disse.
Durante a prelecção, o Juiz Presidente destacou os avanços registados no Tribunal de Contas de Angola nos últimos anos, realçando os esforços para garantir um controlo externo cada vez mais eficaz e alinhado com as melhores práticas internacionais.
Entre os principais progressos, destacou: a actualização de alguns aspectos de natureza legal; reforço da capacitação dos quadros e magistrados da instituição e o aprofundamento da cooperação internacional com Tribunais de Contas congéneres.
Apesar dos avanços, reconheceu que persistem desafios, incluindo a necessidade de actualizar o quadro legal da instituição, a automatização dos processos de auditoria e fiscalização; a adopção de novas tecnologias para a gestão processual; reforçar os mecanismos de responsabilização financeira e melhorar a articulação com outros órgãos do Estado.
“O fortalecimento dos Tribunais de Contas é uma condição indispensável para garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e transparente, prevenindo a corrupção e promovendo o desenvolvimento sustentável”, reforçou.
O encontro também serviu para fortalecer a cooperação entre os Tribunais de Contas de Angola e São Tomé e Príncipe, reforçando o compromisso mútuo com a modernização das instituições de fiscalização financeira.
Com esta prelecção, o Tribunal de Contas de Angola reafirma a sua missão de promover a boa governação, garantir a transparência na gestão das finanças públicas e consolidar a independência funcional das instituições de controlo externo. (J24 Horas)
