Luanda, 1 de Julho de 2025 Excelentíssimos Senhores Vice-Presidentes da Assembleia Nacional;
Senhoras e Senhores Deputados;
Excelentíssima Presidente do Conselho de Administração;
Estimado Secretário-Geral da Assembleia Nacional;
Distintos Especialistas convidados que nos ajudarão a compreender melhor o tema; Caros convidados;
Estimados Funcionários e Agentes Parlamentares;
Minhas Senhoras e meus Senhores;
Estamos, hoje, nesta sala, para debater um assunto que trespassa as nossas vidas e as sociedades. Refiro-me ao uso da Inteligência Artificial cujo uso nos impõe a novos paradigmas e debates sobre um tema de grande actualidade.
A aceleração da inovação tecnológica e, em particular, o avanço vertiginoso dessa Inteligência Artificial, transformam, de modo irreversível, a forma como nos organizamos enquanto sociedades, instituições e Estados.
Por isso, reputo da máxima importância, a organização, pela nossa Academia Parlamentar, deste Workshop sobre os Desafios e Oportunidades do Uso da Inteligência Artificial nos Parlamentos. O Parlamento, enquanto pilar da democracia e centro de decisão política, não pode permanecer alheio a essa nova realidade imposta pelas novas tecnologias de informação e comunicação, em geral, e, em particular, pela Inteligência Artificial.
Esta, a Inteligência Artificial, apresenta-se, por isso, quer como um instrumento poderoso para a modernização dos processos e procedimentos parlamentares, quer como um instrumento capaz de gerar riscos, caso não seja acautelada a sua adequada utilização. Não é, pois, por acaso, que neste Workshop, a Inteligência Artificial será debatida numa dupla dimensão: oportunidade e desafios.
Em todo o caso, a humanidade não tem outra alternativa senão conviver com esta nova realidade que nos é imposta pela Revolução Digital. Permitam-me, deste modo, citar, aqui, as palavras do engenheiro e filósofo Norbert Wiener, considerado pioneiro da cibernética, que, sabiamente, disse, e eu cito: “A nossa maior glória não está em evitar os problemas, mas em enfrentá-los com coragem e inteligência.” Fim de citação.
Penso ser esse o espírito que norteou a realização deste Workshop, um espaço que se pretende de reflexão séria e prospectiva. Cruzaremos, aqui, saberes diversos e também saberes de diversos países.
Todavia, apesar dessa diversidade, temos o objectivo comum de pensar o futuro da governação democrática, que se pretende que seja, de facto, mais eficiente com o recurso, inclusive, das ferramentas do governo electrónico. Todos estamos conscientes que vivemos, por conseguinte, um tempo que nos impõem novos paradigmas.
Uma era marcada pela velocidade da informação, pela automação de processos e pela presença crescente da Inteligência Artificial em praticamente todas as dimensões da vida humana.
A Inteligência Artificial já não é mais uma promessa do futuro, é uma realidade presente, dinâmica e transformadora. E diante desse cenário, é legítimo e necessário que perguntemos: qual o papel dos Parlamentos no mundo da Inteligência Artificial? A resposta leva-nos a um duplo caminho: o das oportunidades e o dos desafios.
No domínio das Oportunidades a Inteligência Artificial oferece um potencial inédito para fortalecer a actuação dos Parlamentos, que eu passo a referir:
• Melhoria na eficiência administrativa, com automação de processos legislativos e gestão documental;
• Análise preditiva de políticas públicas, que permite simular impactos de leis antes da sua aprovação;
• Aproximação com o cidadão, por meio de assistentes virtuais, plataformas participativas e sistemas inteligentes de audição parlamentar;
• Apoio técnico à elaboração de leis, com base em análise de grandes volumes de dados (big data) e jurisprudência comparada. Tudo isso contribui para um Parlamento mais transparente, mais eficaz e mais acessível.
Os Desafios são enormes e muitas vezes imprevisíveis, pelo que devem ser avaliados com especial atenção, porque o uso da Inteligência Artificial no poder legislativo também levanta questões, sobretudo, em situações que considero fundamentais, a saber:
• Como garantir que algoritmos não reproduzam preconceitos ou discriminações?
• Como assegurar a soberania dos Estados diante de tecnologias desenvolvidas fora do seu território?
• Quem será responsabilizado se uma decisão automatizada causar dano à cidadania?
• Como equilibrar o uso de Inteligência Artificial com os valores centrais do Estado Democrático de Direito, como a transparência, o controlo social e os direitos fundamentais? Sem um enquadramento jurídico claro e eficaz, corremos o risco de que a Inteligência Artificial se torne uma ferramenta de opressão, e não de liberdade, de ética e não desrespeito às normas valores estabelecidos.
O Papel dos Parlamentos podem ser importantes na valorização e disseminação do uso da Inteligência Artificial. Por isso, os Parlamentos não podem ser meros usuários passivos da Inteligência Artificial.
Devem ser protagonistas na sua regulação, fiscalização e democratização. Excelências, Minhas Senhoras e meus Senhores O Parlamento, como é sabido, tem funções constitucionais que lhe reservam um lugar especial na arquitectura do Estado. Cabe, por isso, aos Senhores Deputados, a aprovação do quadro jurídico regulador do uso das tecnologias de informação e de comunicação.
Não é, pois, por acaso que o novo Código Penal, aprovado nesta Casa há três anos, já contempla a cibercriminalidade e a respectiva moldura penal. Precisamos, entretanto, de continuar a adaptar e a expandir a legislação aprovada à volatilidade e à dinâmica da Sociedade de Informação. Mais do que isso, cabe-nos, ainda, fiscalizar as políticas públicas no sector das novas tecnologias de informação e comunicação sempre tendo em devida conta a necessidade de protecção dos interesses nacionais e, em geral, e do uso ético da Inteligência Artificial, em particular.
Por conseguinte, nós pugnamos que a abertura e a inovação tecnológica sejam feitas de forma sustentável e, sobretudo, responsável.
É de valor inestimável para algumas das funções parlamentares, servindo de instrumento que através do uso da Inteligência Artificial podem desempenhar um papel actual e dinâmico no que se refere a:
• Actualizar o marco legal, garantindo protecção de dados pessoais, segurança digital e ética no uso da Inteligência Artificial;
• Estabelecer mecanismos de governança, com participação da sociedade civil, da Academia e dos sectores produtivos;
• Investir na capacitação dos seus próprios quadros, para que saibam lidar com essas tecnologias com senso crítico e responsabilidade. Podemos assim afirmar que a Inteligência Artificial não é boa nem má por si só, tudo depende de como, por quem e para quê ela é usada.
As ameaças cibernéticas constituem, hoje, riscos reais à estabilidade das instituições e, em particular, dos parlamentos.
A cibercriminalidade tem atingido todos os sectores da vida social e os parlamentos têm, infelizmente, sido vítimas de ataques cibernéticos. Daí a razão da nossa Assembleia Nacional olhar com bastante acuidade para o reforço dos mecanismos de defesa digital capazes de assegurar a integridade dos seus sistemas e a protecção do seu acervo digital.
Por isso, cabe aos Parlamentos garantir que a Inteligência Artificial, essa importante ferramenta, seja posta ao serviço do bem comum, da justiça social, da inclusão social e da democracia.
Em vez de temer a Inteligência Artificial, devemos compreendê-la, regulá-la e moldá-la aos valores que defendemos como sociedade. Esta é a missão dos Parlamentos do século XXI:
Legislar não apenas para os cidadãos de hoje, mas também para os algoritmos do amanhã. O Parlamento digital já começa a ser uma realidade dos nossos tempos. O que era futuro já é presente.
Nesta conformidade, a nossa capacidade de incorporar a Inteligência Artificial nos processos e procedimentos parlamentares deve estar ancorada numa visão de compromisso com a modernização institucional, com a promoção do saber técnico e científico, e com a abertura ao diálogo construtivo entre a política, a tecnologia e a sociedade. Assim, instamos a nossa Administração Parlamentar, a continuar a pautar pela contínua superação técnica e profissional dos quadros da Assembleia Nacional, incluindo no domínio da Inteligência Artificial.
Que este workshop seja, pois, um marco no nosso percurso colectivo rumo a um Parlamento mais moderno, mais eficiente e mais próximo do cidadão. Com estas palavras declaro aberto o workshop sobre os Desafios e Oportunidades do Uso da Inteligência Artificial nos Parlamentos.
Agradeço os ilustres palestrantes convidados designadamente o Engenheiro André Mpumba Pedro, Director Geral do Instituto Nacional de Fomento da Sociedade de Informação, o Dr. Henrique Cymerman, e o jornalista e escritor Nirit Ofir. Muito obrigado.
