Sebastião Domingos Gunza reflecte sobre os limites do controlo das políticas públicas pelas Cortes de Contas, em edição dedicada à homenagem ao Presidente Emérito José Tavares.
O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas de Angola, Dr. Sebastião Domingos Gunza, assinou o artigo científico que abre a secção de Estudos do décimo número da Revista do Tribunal de Contas de Portugal, dedicado, na sua totalidade, a uma justa homenagem ao Presidente Emérito daquela instituição, José Tavares.Sob o título “O Tribunal de Contas de Angola e o Controlo das Políticas Públicas”, o texto do Presidente angolano surge a par de contributos de dirigentes de outras Instituições Superiores de Controlo da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa — designadamente de Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste —, bem como de reflexões de especialistas internacionais de referência no domínio do controlo externo das finanças públicas.
No artigo, o Presidente reflecte sobre uma questão central para as Cortes de Contas contemporâneas: deve o Tribunal actuar apenas como um censor da legalidade estrita, ou deve também avaliar a economicidade, a eficiência e a eficácia da despesa pública? Sebastião Gunza defende que a boa gestão pública constitui, ela própria, um princípio jurídico-constitucional, estabelecendo ainda uma ligação directa entre o controlo das finanças públicas e a efectivação dos direitos fundamentais dos cidadãos — nomeadamente nas áreas da educação, da saúde, da segurança pública e da assistência social.
A publicação deste artigo representa mais um contributo do Tribunal de Contas de Angola para o debate científico e institucional que atravessa as Instituições Superiores de Controlo de língua portuguesa, reforçando a presença e o prestígio da Corte angolana no espaço lusófono de reflexão sobre a boa governação.
Análise completa na próxima edição da Fluxos da Corte
A 4.ª edição da revista Fluxos da Corte irá dedicar uma análise aprofundada a este artigo, explorando com maior detalhe os principais argumentos do Presidente sobre os limites da actuação do Tribunal de Contas, o enquadramento legal angolano e comparado, e a relação entre o controlo externo e a efectivação dos direitos fundamentais dos cidadãos. Fique atento aos nossos canais para a data de lançamento.