Início Sociedade Jurista garante : “não se altera a constituição no estado de emergência, nem de sítio”

Jurista garante : “não se altera a constituição no estado de emergência, nem de sítio”

por Redação

O jurista e docente universitário, Hermenegildo Levi, considerou durante uma palestra que teve como tema ‘’A Revisão Pontual da Constituição’’, que durante a vigência do estado de guerra, do estado de sítio ou do estado de emergência, não pode ser realizada qualquer alteração da carta magna

Domingos Kinguari

Estes dados foram avançados durante uma palestra realizada pelo Departamento de Ciências Sociais e Humanas do Instituto Superior Técnico de Angola (ISTA), polo Palanca, em alusão ao aniversário daquela instituição académica, comemorado no dia 25 de Maio.
O palestrante referiu que o actual texto constitucional angolano é o mais jovem dos textos constitucionais de língua portuguesa e surgiu no contexto da abertura alcançada pelos acordos de Bicesse, não obstante toda a longa evolução ocorrida, interrompida durante anos pelo regresso da guerra. «Durante muito tempo, a convicção generalizada era a de que o mesmo deveria ser aprovado no quadro político –eleitoral que resultou das eleições legislativas de Setembro de 1992», lembrou.
Na visão do palestrante sobre quem pode decidir uma revisão constitucional, explicou que «a revisão constitucional não surge subitamente, antes obedece a um procedimento formal rigoroso, explícito nos artigos 233º a 237º da Constituição da República de Angola. Este é o primeiro ponto a salientar; existem normas constitucionais específicas que determinam como se procede a uma revisão da carta magna e quais os limites aplicáveis».
Continuando esclareceu que, «em Angola, a iniciativa de revisão da Constituição é da competência do Presidente da República, ou de pelo menos um terço dos deputados à Assembleia Nacional em efectividade de funções, conforme artigo 233º da CRA. Assim, há dois órgãos que podem anunciar a vontade de proceder a uma revisão consitucional: o Presidente da República e 1/3 dos deputados em efectividade de funções. Tomar a iniciativa não é aprovar, é apenas colocar a ‘bola em campo’. Depois, podem ‘marcar golo’ ou não. Isto é, pode haver revisão aprovada ou não», elucida.
O académico recorda que a iniciativa de revisão constitucional está balizada por vários limites, «que regra geral não são intransponíveis. Dois dos conceitos que têm levantado mais dúvidas são os de revisão ordinária e revisão extraordinária. Não se tratam de conceitos muito relevantes: apenas servem para clarificar os limites temporais de uma revisão consitucional (artigo 235º), sendo que esses limites podem ser ultrapassados com uma maioria adequada na assembleia», disse.
«Uma revisão ordinária é aquela que tenha lugar cinco anos após a última revisão ordinária. Imaginemos que este ano se proceda a uma revisão constitucional. Isso quereria dizer que a próxima revisão ordinária poderia acontecer em 2026. Significa isto que, pelo meio, não pode haver revisão constitucional? Não. Na verdade, pode haver revisão constitucional em qualquer ano e em qualquer prazo. A diferença é que, no prazo ordinário (de cinco em cinco anos), basta a iniciativa de 1/3 dos deputados ou do Presidente da República. No caso de se querer fazer uma revisão adicional em 2022, por exemplo, após a ordinária de 2021, é necessária uma deliberação de 2/3 dos deputados da Assembleia Nacional em efectividade de funções (artigo 235º, n.º 2, da Constituição)», elucidou.

  A dignidade da pessoa humana não pode ser revista 

Hemenegildo Levy avançou dizendo que a distinção entre revisão ordinária e extraordinária não é, logo, muito relevante. «Mais ainda no caso de Angola, em que um partido, como o MPLA, tem 2/3 dos deputados, nesta circunstância, a diferença torna-se quase irrelevante. A Assembleia Nacional pode decidir fazer uma revisão constitucional a qualquer momento. Note-se que este conceito não está relacionado com uma expressão que tem sido muito usada: revisão pontual. Do ponto de vista jurídico, revisão pontual é somente uma expressão qualificativa da língua portuguesa: onde se diz revisão pontual, poderia estar revisão parcial, revisão simples e revisão ligeira», esclareceu.
«Quando se decide proceder a uma revisão constitucional, pode-se mudar quase tudo, excepto aquilo que a própria Constituição proíbe. Os limites das alterações estão indicadas no artigo 236º da Constituição. Nos termos desta norma, não podem ser objecto de revisão constitucional os seguintes aspectos: a dignidade da pessoa humana; a independência, integridade territorial e unidade nacional; a forma republicana de governo; a natureza unitária do Estado; o núcleo essencial dos direitos, liberdades e garantias; o Estado de direito e a democracia pluralista; a laicidade do Estado e o princípio da separação entre o Estado e as igrejas; o sufrágio universal, directo, secreto e periódico para a designação dos titulares electivos dos órgãos de soberania e das autarquias locais; a independência dos tribunais; a separação e interdependência dos órgãos de soberania e a autonomia local», referiu.
No entanto, o académico, considera que «é admissível que perante um processo de dupla revisão constitucional, mesmo estes limites possam ser mudados. O processo consiste no seguinte: numa primeira revisão constitucional, revê-se o artigo 236º, afastando o limite que se pretende modificar; numa revisão seguinte, revêm-se as normas que anteriormente estavam limitadas», esboçou.
Por outro lado, referiu que «havendo iniciativa do Presidente da República ou da Assembleia Nacional, sendo respeitados os limites, existindo aprovação das alterações por 2/3 dos deputados e não havendo declaração de inconstitucionalidade, as alterações da Constituição que forem aprovadas são reunidas numa única lei de revisão, e o novo texto da carta magna é publicado, conjuntamente com a lei de revisão. Portanto, passa a existir uma nova Constituição totalmente válida», concluiu.

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