Início Sociedade IGAE assume validação e certificação dos atrasados fora do sistema financeiro

IGAE assume validação e certificação dos atrasados fora do sistema financeiro

por Redação

A validação e certificação dos atrasados, contraídos fora do Sistema de Gestão Financeira do Estado passam a ser da responsabilidade da Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE), cabendo ao Ministério das Finanças instruir o processo do pagamento das respectivas dívidas, através da Unidade da Gestão da Dívida Pública (UGD).

Com essa medida, enquadrado no Regulamento sobre os Procedimentos e Critérios para o Pagamento de Atrasados, publicado recentemente em Diário da República, será extinto o Grupo Técnico de Apoio ao Credor do Estado (GTACE), refere uma nota de imprensa, citada pela Angop.

Ainda no âmbito da aplicação do referido regulamento, também estão excluídas todas empresas públicas que gozam de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, salvo se prestarem serviço a uma unidade orçamental, como departamentos ministeriais, governos provinciais e outras unidades orçamentadas, bem como todas dívidas que já tenham sido objecto de acordo de regularização de atrasados.

Por outro lado, o Ministério das Finanças sublinha, em nota, que são elegíveis, para regularização dos atrasados, todas as dívidas contraídas por unidades orçamentais que tenham observado os princípios e regras de formação dos contratos públicos, assim como as regras de execução orçamental.

Adianta ainda que todos os créditos decorrentes de contratos celebrados por unidades orçamentais e em que “não tenham sido consideradas as regras de formação dos contratos públicos”, podem ser reconhecidos pelo Estado, desde que os objectos dos contratos em causa, visam o atendimento de interesse público inadiável.

Segundo o documento, também podem ser reconhecidos pelo Estado os objectos dos contratos que estejam inseridos no Programa de Desenvolvimento Nacional em vigor na altura da contratação.

No mesmo âmbito, inclui-se também os contratos que tenham sido completamente executados, assim como os contratos celebrados a preços de mercado, ou seja, a preços praticados no mercado à data da aquisição do bem ou serviço em causa.

Entretanto, o processo de regularização dos atrasados terá, primeiramente, em linha de conta, o critério da antiguidade, dando-se prioridade ao processo mais antigo e que tenha todos os requisitos e pressupostos legais e factuais reunidos.

As actualizações cambiais dos contratos celebrados com entidades não residentes cambiais, em moeda estrangeira e que prevejam pagamentos em moeda nacional, serão efectuadas utilizando como referência a taxa de câmbio em vigor no Banco Nacional de Angola (BNA) à data da reclamação.

Porém, é vedada a possibilidade de actualização cambial dos contratos firmados taxativamente em moeda nacional, com entidades residentes cambiais. (Com agências)

Poderá também achar interessante