Início Política Proposta de revisão da Constituição causa surpresa e gera dúvidas e especulações

Proposta de revisão da Constituição causa surpresa e gera dúvidas e especulações

por Redação

O anúncio da proposta de revisão da Constituição angolana, feito pelo Presidente da República, João Lourenço, está a suscitar as mais diversas análises e também dúvidas e especulações. A referida proposta da revisão pontual da Lei Constitucional em vigor em Angola desde 2010 já foi enviada para a Assembleia Nacional.

Santos Pereira*

O Presidente angolano anunciou a necessidade de uma revisão pontual da Constituição da República, nomeadamente no que diz respeito a uma clarificação do modelo de relacionamento institucional entre o Presidente da República e a Assembleia Nacional em relação à fiscalização política.

João Lourenço, que discursava terça-feira (02) na abertura da segunda sessão ordinária do Conselho de Ministros, apontou ainda como questões a rever o direito de voto no estrangeiro, a eliminação do gradualismo na Constituição, o principal ponto de divergência entre o Estado e os partidos da oposição, para a realização das primeiras eleições autárquicas, a afirmação do banco central angolano como entidade independente e o estabelecimento de um período fixo para realizar eleições gerais.

As propostas de revisão da Constituição que Angola se prepara para debater foram reveladas  terça-feira (02), em Luanda, pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, numa apresentação partilhada com os ministros da Administração do Território, Marcy Lopes, e da Justiça e Direitos Humanos, Francisco Queirós.

«A dinâmica económica e, sobretudo, o conflito entre a economia e a lei levou a que fossem tomadas medidas, recentemente, sobre bens que foram recuperados e faltou – está a sentir-se essa falta  – enquadrar a nacionalização de certos bens que comprovadamente foram adquiridos com recurso do Estado», justificou.

Com a alteração, a lei passa a poder enquadrar de forma punitiva a reversão ou inclusão desses bens no património do Estado, indicou o ministro.

Francisco Queirós salientou, no entanto, que a proposta impõe limites «pois só se aplica onde houver ponderosas razoes de interesse nacional que vão estar definidas na lei ordinária», e se estas não existirem não pode ser aplicada a nacionalização.

«Quanto ao confisco, só pode ser aplicado havendo ofensa grave da lei que protege os interesses económicos do Estado», acrescentou.

A proposta de revisão constitucional introduz também a categoria de propriedade comunitária «que existe, de facto», mas não tem expressão legal nem constitucional.

«Estamos agora a propor que o conceito seja incluído na Constituição para enquadrar os bens de produção das comunidades rurais, tendo em vista os programas de desenvolvimento que estão definidos para essas áreas da economia e têm encontrado dificuldades para conferir titularidade dos bens de produção comunitários aos membros da comunidade», justificou o governante.

«Outra categoria proposta é a da economia não estruturada, incluindo a economia informal e tradicional, tendo em vista o seu tratamento para introdução paulatina na economia estruturada», adiantou Francisco Queirós.

Proposta de revisão constitucional recebida com surpresa

O maior partido da oposição angolana, Unita, recebeu terça-feira «com surpresa», o anúncio do Presidente para avançar com uma revisão pontual da Constituição da República, temendo o adiamento das eleições gerais, previstas para 2022.

Visto que o partido já tinha apresentado propostas para reformar o Estado, «a UNITA recebeu com surpresa o pronunciamento do senhor Presidente da República com relação à revisão da Constituição», disse Adalberto Costa Júnior.

A posição foi expressa pelo líder da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), Adalberto Costa Júnior, salientando que a proposta constitui «uma evolução inédita» no pensamento de João Lourenço, pois a ideia de revisão, recentemente apresentada pelo seu partido tinha sido rejeitada, por considerar que Angola tinha uma das melhores constituições do mundo.

Adalberto Costa Júnior recordou que a UNITA propôs à sociedade e ao Presidente da República, por escrito, a realização de uma reforma profunda do Estado, através de um conjunto de iniciativas essenciais para a revisão da Constituição, da Lei Eleitoral, da consolidação da reconciliação nacional, da institucionalização do poder autárquico e da reorganização do poder judicial e consuetudinário.

«A UNITA recebeu com surpresa o pronunciamento do senhor Presidente da República com relação à revisão da Constituição, pois constitui uma evolução inédita do seu pensamento, se tivermos em consideração que há bem pouco tempo a ideia de tal revisão apresentada pela UNITA fora por si descartada ao considerar que Angola tem uma das melhores constituições do mundo», disse o líder do maior partido da oposição angolana.

Para a UNITA, numa fase pré-eleitoral «a revisão da Constituição pode levantar suspeições, podendo ter como objectivo a não realização das eleições gerais de 2022, a menos que esta vise desencadear um amplo consenso nacional sobre questões que preocupam a sociedade em geral». Segundo o político, neste momento não existe nenhum diálogo institucional que o confirme, «bem pelo contrário».

Para Adalberto Costa Júnior, uma revisão constitucional com base em amplo diálogo nacional deveria abraçar, entre outras questões, a eleição directa do Presidente da República, contrariando o actual modelo indirecto através das legislativas, sendo o ‘cabeça-de-lista’ do partido.

«Os poderes excessivos do Presidente da República na actual Constituição, a alteração dos símbolos nacionais, a retomada da soberania da Assembleia Nacional, a proibição de acumulação de funções dos governadores provinciais, administradores municipais e comunais com as partidárias, a introdução da composição paritária na Comissão Nacional Eleitoral, são também questões que devem ser revistas», apontou o líder da UNITA.

«Uma revisão fora deste âmbito configuraria um verdadeiro golpe constitucional – não seria o primeiro – que visa manter o poder político instituído há 45 anos», referiu o presidente da UNITA, indicando como aspectos de preocupação este pronunciamento de João Lourenço, numa altura «em que toda a sociedade constata atentados aos institutos da democracia, com censura absoluta aos actos e aos pronunciamentos dos partidos políticos na oposição, com especial incidência para a UNITA».

As censuras às conferências de imprensa dos grupos parlamentares dos partidos na oposição por parte dos órgãos de comunicação social públicos é outro aspecto negativo, prosseguiu o líder da UNITA, frisando que o chefe de Estado angolano se pronunciou num período em que «se repetem actos de violência sobre os cidadãos, em que há falta de independência do poder judicial».

«O executivo transferiu as execuções administrativas dos órgãos judicial e legislativo para a sua tutela, que atenta à separação de poderes e o Estado democrático. É o Ministério das Finanças que está a executar os orçamentos da Assembleia Nacional e dos órgãos do poder judicial, e por essas razões os grupos parlamentares não têm orçamentos para poderem efectuar a fiscalização aos actos de governação há mais de um ano», disse.

Adalberto Costa Júnior sublinhou que a proposta de revisão da Constituição surge sem diálogo e sem a procura de consensos com a sociedade.

De acordo com o líder da UNITA, seria importante que o titular do poder executivo angolano se tivesse pronunciado igualmente sobre outras questões prementes, como é o caso da seca que atinge o sul de Angola e o programa de vacinação contra a Covid-19, «pois toca directamente a vida dos angolanos». *(Com agências)

Poderá também achar interessante