Início Política PRÉVIA REFLEXÃO SOBRE A ACTUAÇÃO DA IGAE

PRÉVIA REFLEXÃO SOBRE A ACTUAÇÃO DA IGAE

por Redação
  1. A Detenção em Flagrante Delito está prevista no Código de Processo Penal;
  2. Nos termos da lei, pode ser detida em flagrante delito qualquer pessoa ou autoridade pública, nomeadamente os Deputados à Assembleia Nacional, os Ministros, os Governadores, os Administradores Municipais, os Magistrados, os Oficiais Generais e os Oficiais Comissários da Polícia Nacional e do Ministério do Interior;
  3. A questão fundamental é a de saber se a actuação da IGAE e do SIC viola a Lei. A actuação da IGAE e do SIC é feita nos marcos da Lei, porquê? Porque se for o SIC a proceder à detenção essa actuação tem cobertura legal porque o Código de Processo Penal dispõe que “qualquer autoridade policial deve proceder à detenção em flagrante delito”; se for a IGAE a proceder à detenção em flagrante delito essa actuação também tem uma “dupla” cobertura legal, primeiro porque o Código de Processo Penal dispõe que “qualquer pessoa pode proceder à detenção em flagrante delito” e segundo porque o novo Estatuto Orgânico da IGAE prevê que “para efeitos funcionais o pessoal da IGAE dispõe de Autoridade Pública”.
  4. Feito o esclarecimento resta dizer que sendo legal essa actuação cabe à IGAE cumprir e fazer cumprir a lei no combate à corrupção.
  5. Agora, cabe à qualquer Agente da Polícia Nacional “não se colocar na situação de flagrante delito” para não ser detido.
  6. Aliás, a actuação da IGAE não se dirige apenas aos efectivos da Polícia Nacional, já foram detidos Militares, Investigadores do SIC, Bombeiros, Fiscais, Médicos, Enfermeiros, Professores, Oficiais de Diligências dos Tribunais e até Administradores Adjuntos.
  7. O Agente da Polícia Nacional tem obrigações acrescidas enquanto agente de autoridade, essas obrigações decorrem do Regulamento Disciplinar que impõe os seguintes deveres: a) defender a legalidade nos termos da Constituição e da Lei; b) prevenir e combater a criminalidade; c) proteger o património público; d) proteger os direitos fundamentais dos cidadãos.
  8. O Regulamento prevê esses deveres de comportamento pessoal e profissional para que o Agente da Polícia esteja impedido: 1) a não desprestigiar a farda que verga; 2) a não envolver-se nos actos criminosos; 3) a não actuar contra os princípios éticos e da deontologia da função policial; 4) a comportar-se de forma íntegra perante a sociedade (diz o ditado popular que o “Polícia é o espelho do povo”).
  9. Diante destas imposições legais fica a pergunta: Quem desprestigia o Estado? É o Polícia que não respeita a farda que verga e aproveita-se dela para amordaçar os cidadãos extorquindo dinheiro do seu esforço ou é a IGAE que vem ao socorro desse mesmo cidadão?
  10. Ninguém está acima da lei, seja fardado ou civil, seja rico ou pobre. A respeito, a parte mais visível da actuação da IGAE é a de combate à pequena corrupção por conta das detenções em flagrante delito. Mas o combate à grande corrupção, contra Governantes ou Administradores de Empresas Públicas também é feito todos os dias, através de Acções Inspectivas de Fiscalização e Auditoria, quer programadas quer aleatórias, em que se recolhe elementos de prova física ou digital sobre a má gestão da coisa pública no domínio orçamental, financeiro, administrativo, patrimonial e recursos humanos, entretanto os processos inspectivos de auditoria para além de não serem imediatos o seu encaminhamento é diferente, por exemplo terminada a auditoria, havendo evidências de crime, o processo é remetido à PGR, que em tempo útil tem ordenado à captura dos Arguidos e a Recuperação dos Activos, maior parte desses resultados decorrem da actuação da IGAE.
  11. A corrupção mata mais do que as pandemias, a corrupção é responsável pelas desigualdades e pela pobreza, a corrupção é responsável pela falta de escolas, falta de hospitais, falta de medicamentos, mas também a corrupção é responsável pela falta de confiança do cidadão nas instituições por causa do comportamento dos funcionários públicos, sejam eles fardados ou civis. A Polícia Nacional é o “rosto” do Estado, qualquer actuação negativa de um Agente cria uma percepção negativa do Estado.
  12. Por isso, o combate à corrupção e à impunidade não é apenas um slogan político ou uma estratégia do Executivo, é um imperativo nacional, convoca toda a sociedade, só assim o País poderá curar-se dessa crónica patologia.

Poderá também achar interessante