Início Política Presidente da República anuncia revisão pontual da Constituição e recebe aplausos da oposição na AN

Presidente da República anuncia revisão pontual da Constituição e recebe aplausos da oposição na AN

por Redação

Os partidos da oposição na Assembleia Nacional (AN) aplaudiram o anúncio feito pelo Presidente da República esta terça-feira (02) sobre uma revisão pontual da Constituição com o objectivo, entre outros, de clarificar os mecanismos de fiscalização política, dar direito de voto a residentes no estrangeiro e eliminar o princípio de gradualismo nas autarquias.

Santos Pereira

João Lourenço, que falava no arranque dos trabalhos da segunda sessão ordinária do Conselho de Ministros, sublinhou que os detalhes das propostas, o seu sentido, alcance e fundamento, serão apresentados publicamente.

«Com esta proposta de revisão pontual da Constituição pretende-se preservar a estabilidade dos seus princípios fundamentais, adaptar algumas das suas normas à realidade vigente, mantendo ajustada ao contexto político, social e económico, clarificar os mecanismos de fiscalização política e melhorar o relacionamento entre os órgãos de soberania, bem como corrigir algumas insuficiências», destacou.

O chefe de Estado referiu que, «depois de uma profunda reflexão e um estudo apurado, mas sobretudo da experiência resultante da sua aplicação nos termos do artigo 233 da Constituição da República de Angola, decidi tomar a iniciativa de revisão da Constituição, cujos termos serão vistos na presente sessão do Conselhos de Ministros e posteriormente remetidos à Assembleia Nacional para os devidos efeitos».

João Lourenço justificou as alterações com a necessidade de «preservar a estabilidade nacional e os valores» do Estado de Direito democrático. Segundo o Presidente, será feita uma revisão pontual que incide na clarificação do modelo de relacionamento institucional entre o Presidente da República enquanto titular do poder executivo e a Assembleia Nacional no que se refere à fiscalização política e consagração do direito de voto aos cidadãos angolanos residentes no exterior.

As alterações visam ainda a afirmação constitucional do Banco Nacional de Angola como entidade administrativa independente do poder executivo; eliminação do princípio do gradualismo como princípio constitucional condutor do processo de institucionalização efectiva das autarquias locais; constitucionalização de um período fixo para realização de eleições gerais entre outras matérias.

O Presidente da República frisou que serão também apresentadas propostas de inclusão de novas matérias e clarificados alguns aspectos da Constituição, acrescentando que pretende-se com estas alterações «ter uma melhor Constituição para que continue a ser o principal instrumento de estruturação da sociedade angolana, capaz de congregar os angolanos em torno de um projecto comum de sociedade, de paz, justiça e progresso social».

João Lourenço falou pela primeira vez sobre os incidentes em Cafunfo e garantiu que serão responsabilizados os polícias que terão «praticado actos considerados desumanos».

Um mês depois dos acontecimentos, que, segundo a versão oficial, causaram seis mortos durante uma alegada invasão de uma esquadra, mas que testemunhas locais e organizações da sociedade civil descreveram como uma tentativa de manifestação em que foram mortas mais de 20 pessoas, João Lourenço disse que se aguardam ainda as conclusões do inquérito em curso.

Em sua opinião, o país foi surpreendido no dia 30 de Janeiro com um «acto de rebelião armada na vila de Cafunfo, na Lunda Norte, protagonizado por cidadãos nacionais e estrangeiros que atacaram com armas uma esquadra policial», resultando em consequência da reacção das forças policias a morte de seis insurgentes e alguns feridos «que foram prontamente assistidos em algumas unidades hospitalares».

João Lourenço lamentou a perda de vidas humanas «19 anos depois do calar definitivo das armas no país e do restabelecimento da paz entre os angolanos», mas condenou «energicamente» a acção, desencorajando a prática de todos os actos que atentam contra a segurança e a soberania nacional, contra a Constituição e a lei, como a tentativa de divisão e desmembramento ou separação de parcelas do território nacional. 

O Presidente deixou também recados às organizações não-governamentais, bispos católicos e partidos da oposição, que condenaram a acção da polícia no que descreveram como um massacre. «Surgiram visões que se apressaram a condenar a acção policial que frustrou a acção criminosa, e não os autores do atentado contra o Estado angolano. Para estas pessoas e organizações, criminosa é a polícia porque, no seu entender, os que na madrugada atacaram com armas a esquadra policial são pacatos cidadãos que realizavam uma simples manifestação reivindicando melhores condições de vida», disse. 

Segundo o chefe de Estado, incluem-se neste grupo «partidos políticos com assento parlamentar cujos deputados juraram cumprir e fazer cumprir a lei». Neste sentido, continuou o chefe do executivo angolano, é preciso deixar que «os competentes órgãos do Estado, o Serviço de Investigação Criminal (SIC), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e os tribunais apurem toda a verdade dos factos, a responsabilidade de cada um dos participantes e actuem dentro dos termos da lei». 

Entretanto, é preciso aguardar pelas conclusões do inquérito em curso e a responsabilização criminal dos agentes da polícia que «terão praticado actos considerados desumanos desonrando a farda que envergam», sublinhou o chefe de Estado, condenando ainda, veementemente, «esse tipo de práticas que em nada dignificam a corporação».

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