Não foi aceite pelo Conselho de Segurança Nacional da República de Angola (CSN), na quinta-feira (03), a proposta de criação de uma Polícia de Investigação Criminal (PIC), de iniciativa do Ministro do Interior Eugénio César Laborinho, coadjuvado pelo actual Director-Geral do Serviço de Investigação Criminal (SIC), comissário-chefe Arnaldo Manuel.
A proposta, que foi considerada polêmica por especialistas entendidos na matéria, atribuía à pretensa PIC, a investigação de factos que indiciem ou constituem crime e efectuaria a instrução preparatória de processos-crime, assim como auxiliaria as autoridades judiciais, o que já ocorre com o SIC.
Tal como foi dito e está a ser noticiado, a polícia angolana deve ser única e indivisível, com o fundamento no artigo 210 da Constituição da República de Angola, que terá tido apoio do Procurador Geral da República e vários outros membros do Conselho de Segurança Nacional da República de Angola.
Assim, na referida reunião realizada no dia 03 de Dezembro, um dos que se mostrou contra a proposta foi o Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos “Nandó”, que já foi Comandante-geral da Polícia Nacional: “Pensam que a polícia é uma brincadeira”, palavras de “Nandó” citadas pelas fontes.
Entretanto, no ano corrente, foi aprovada a lei 6/20, sobre a organização e funcionamento da Polícia Nacional, que retira a PNA do Ministério do Interior e a coloca sobre dependência do Presidente da República, tendo, por força disso, o actual ministro do Interior, segundo as fontes, ordenado a elaboração de uma proposta de lei para a criação da nova Polícia, com “super poderes” para enfrentar a própria PNA.
O Conselho de Segurança Nacional (CSN) é o órgão de consulta do Presidente da República para os assuntos relativos à condução da política e estratégia de Segurança Nacional.
A avaliação da situação político-militar e o estado de segurança pública do país foi o objectivo do encontro desta quinta-feira. São membros deste órgão o vice-Presidente da República, os presidentes da Assembleia Nacional, dos tribunais Constitucional e Supremo e o Procurador-Geral da República. Fazem igualmente parte do conselho os ministros de Estado e ministros indicados pelo Presidente da República, além de outras entidades que o Titular do Poder Executivo determinar.
No decorrer de 2020 foram assinaladas algumas tentativas, de membros do Executivo, de tentarem passar propostas enganando o Chefe de Estado, alegadamente para tirarem proveito pessoal, em caso de aprovação, tendo contudo acabado chumbadas. Seria esta mais uma? Eis a questão! *(Com agências)