Início Política OGE/2021 põe fim às “mordomias” exageradas de governantes, magistrados e deputados

OGE/2021 põe fim às “mordomias” exageradas de governantes, magistrados e deputados

por Redação

A suspensão de vários subsídios, como o de manutenção de residência, entre outras mordomias, bem como o congelamento de novas admissões na função pública, estão contempladas na proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2021 entregue na Assembleia Nacional.

Santos Pereira

A versão preliminar do Orçamento Geral do Estado (OGE) angolano para 2021 contempla a suspensão de várias regalias e subsídios atribuídos a titulares de cargos políticos, magistrados e outros beneficiários.
Segundo a proposta de OGE, entregue na sexta-feira na Assembleia Nacional, «tendo em atenção a premente necessidade de consolidação e estabilização orçamental, durante o ano de 2021 são suspensos o subsídio de manutenção de residência e de reinstalação e a subvenção mensal vitalícia a beneficiários remunerados de forma cumulativa, salvo se o beneficiário optar por receber exclusivamente a subvenção mensal vitalícia».
É também suspensa a atribuição de veículos do estado para apoio à residência aos titulares de cargos políticos, magistrados e outros beneficiários.
A proposta prevê ainda reduções noutros subsídios: subsídio de instalação em 50% para todos os beneficiários; subsídio de estímulo em 50%, cujo pagamento deve ocorrer em parcela única; redução para dois o número de empregados domésticos para titulares de cargos políticos, magistrados e outros beneficiários, bem como redução das classes dos bilhetes de viagem dos titulares de cargos políticos, magistrados, deputados e respectivos cônjuges, da 1ª classe para a classe executiva e dos titulares de cargos de direcção e chefia, da classe executiva para a classe económica.
Na mesma esteira, as novas admissões na função pública em Angola não serão permitidas em 2021, segundo a versão preliminar do Orçamento Geral do Estado para 2021 que prevê também a proibição do pagamento de horas extraordinárias, excecpto no setor da Saúde.
A proposta indica que não serão permitidas, em 2021, «novas admissões que se consubstanciam num aumento da massa salarial da função pública», podendo apenas ocorrer em casos devidamente justificados e aprovados pelo Presidente da República. Só serão permitidas admissões de novos funcionários para a Administração Pública, para preencher vagas decorrentes de situações de reforma, de abandono, de demissão, de transferência, de morte ou de outras circunstâncias previstas em diploma próprio.
Durante o exercício económico de 2021 é também «vedado o processamento de horas extraordinárias, com excepção para o regime especial do sector da Saúde».
Os processos de promoção dos funcionários públicos só poderão avançar após a conclusão do processo de recadastramento da função pública e mediante programações plurianuais de três a cinco anos, condicionados a existência de vaga no quadro, realização de concurso e existência de dotação orçamental, sendo igualmente suspensa «a aprovação de Estatutos Remuneratórios cujos índices difiram substancialmente da Função Pública».
O OGE estipula também limites de remunerações para os funcionários públicos que acumulem funções nos sectores da Educação, Saúde e Ensino Superior.
O OGE 2021 comporta receitas estimadas em 14,12 biliões de kwanzas (cerca de 20 mil milhões de dólare) e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período.

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