Início Política Na Assembleia Nacional: Aprovada na globalidade, mas com abstenções, lei de revisão constitucional

Na Assembleia Nacional: Aprovada na globalidade, mas com abstenções, lei de revisão constitucional

por Redação

Governador do Banco Central de Angola será nomeado pelo Presidente da República após audição na comissão de trabalho especializada da Assembleia Nacional ((AN). Entretanto, a UNITA e CASA-CE abstiveram-se na votação

A Assembleia Nacional (parlamento angolano) aprovou terça-feira (22) na globalidade, o projecto de lei de revisão constitucional com 152 votos favoráveis do MPLA e de alguns deputados na oposição, nenhum voto contra e 56 abstenções da UNITA e da CASA-CE.
O Projecto de Lei de Revisão Constitucional, aprovado durante a nona reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional, emerge da proposta de revisão parcial da Constituição apresentada pelo Presidente João Lourenço.
Após a sua aprovação por unanimidade na especialidade, no hemiciclo, o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), no poder desde 1975, anuiu favoravelmente ao documento, com a sua maioria absoluta, seguido de deputados da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA) e do Partido de Renovação Social (PRS), oposição.
Os deputados da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), maior partido na oposição, deputados da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE) e alguns independentes abstiveram-se.
Segundo o deputado Virgílio Tchova, relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e Constitucionais do parlamento angolano, o projecto de revisão da Constituição da República de Angola (CRA) alterou 44 artigos, aditou sete novos artigos e revogou igualmente alguns artigos.
O deputado do MPLA que procedeu terça-feira (22) a apresentação do relatório – parecer conjunto na especialidade e do Projecto de Lei de Revisão Constitucional, sinalizou a alteração de alguns dos mais de 40 artigos, desde o direito e limites da propriedade privada à garantia de voto dos cidadãos angolanos no exterior.
O novo texto constitucional, que altera parcialmente a CRA aprovada em 05 de Fevereiro de 2010, garante que o Banco Nacional de Angola (BNA) “é independente na prossecução das suas atribuições e no exercício dos poderes públicos a si acometidos”.
Nesta nova configuração, o governador do BNA será nomeado pelo Presidente da República “após audição na comissão de trabalho especializada da Assembleia Nacional”, cabendo ao Presidente a decisão em relação à nomeação do candidato proposto.
No domínio da administração e registo eleitoral, o projecto de revisão da CRA, aprovado na terça-feira, refere que o registo eleitoral “é oficioso, obrigatório e permanente” e é realizado pelos órgãos competentes da administração directa do Estado, “sem prejuízo da possibilidade de participação de outros órgãos da administração pública”.
O registo eleitoral será atualizado presencialmente, no exterior do país, “nas missões diplomáticas e consulares da República de Angola, nos termos da lei”.
As eleições gerais, diz o diploma legal agora aprovado, realizam-se, “preferencialmente, durante a segunda quinzena do mês de Agosto” do ano em que terminam os mandatos do Presidente da República e dos deputados, cabendo ao Presidente da República definir a data.
No domínio da composição dos membros do Conselho da República, o Presidente angolano deverá designar agora 15 membros, contra os actuais 11 membros da CRA vigente, “pelo período correspondente à duração do seu mandato, sem prejuízo da possibilidade de substituição a todo tempo”.
Entre as disposições para o parlamento angolano, compete a este órgão no domínio do controlo e fiscalização, diz o projecto de revisão da CRA, realizar nas comissões especializadas, interpelações aos ministros de Estado, ministros e governadores provinciais.
As referidas interpelações deverão apenas ser feitas “mediante prévia solicitação ao Presidente da República e a mesma deve incluir o conteúdo da diligência”.
Aprovar a constituição de “comissões eventuais para efectuar inquéritos parlamentares a factos e situações concretas decorrentes da actividade da administração pública, “comunicando as respectivas constatações e conclusões ao Presidente da República”, será igualmente competência do parlamento angolano.
Em relação ao poder judicial, o instrumento legal determina que os juízes de qualquer jurisdição se jubilam quando completam 70 anos e que os tribunais são órgãos de soberania com “competência para administrar a justiça em nome do povo”.

Mudança na CRA permite voto condicionado da diáspora

Trinta anos após as primeiras eleições democráticas no país, parte dos angolanos residentes no estrangeiro poderão votar pela primeira vez para eleger o Presidente da República e os deputados à Assembleia Nacional.
A medida foi igualmente tomada no âmbito da aprovação, pela AN, do Projecto de Revisão Constitucional. A favor, votaram152 deputados, integralmente da bancada parlamentar do MPLA, partido no poder. Não se registou nenhum voto contra, mas houve 56 abstenções, da UNITA e da CASA-CE. O PRS e a FNLA votaram a favor da proposta do Presidente João Lourenço.
Na declaração de voto, a bancada parlamentar do maior partido da oposição (UNITA), na voz de Arlete Chimbinda, justificou a abstenção por “entender que a proposta não tornará a Constituição mais cidadã e democrática”.
A representante da UNITA disse ainda que as alterações não levam em consideração o postulado constitucional segundo o qual todos são iguais perante a Lei. “O facto de não existir os mesmo direitos para cidadãos angolanos partidários e apartidários no concurso à mais alta magistratura política do país, em igualdade de circunstâncias, sem o recurso aos partidos políticos, ditou a nossa abstenção”, esclareceu.
A disposição legal que permite o voto na diáspora é exclusividade de uma determinada franja da população residente no exterior do país. De acordo com o texto aprovado, “(…) é proposta uma alteração ao artigo 143º relativo ao ‘Sistema Eleitoral’ para permitir aos cidadãos que se encontram na diáspora o exercício do direito de voto, actualmente reservado aos cidadãos a residir no exterior por motivos de serviço, estudo, doença ou semelhantes”. Em termos práticos, isto quer dizer que os emigrantes comuns não terão direito a voto.
Outra mudança que fez correr muita tinta por altura da auscultação à sociedade civil tem que ver com o Poder Judicial. Em resultado da alteração, foi estabelecida uma modificação na ordem de precedência entre o Tribunal Constitucional e o Tribunal Supremo, que passou a ter primazia hierárquica e formal sobre os demais tribunais superiores. “Esta mudança justifica-se pelo facto de o Tribunal Supremo ser a mais alta instância de jurisdição comum, o seu presidente presidir ao Conselho Superior da Magistratura Judicial (com poderes sobre toda a magistratura judicial) e por ser a mais alta instância de recurso da jurisdição comum”, diz o referido documento.
Estas alterações fazem parte de uma mudança maior à Constituição do país, que as autoridades governamentais consideram “pontual” e que foi proposta pelo Presidente da República, João Lourenço, no passado dia 2 de Abril. No quadro desta alteração, foram modificados 28 dos 244 artigos da Constituição. Três foram revogados e seis foram acrescentados.
Após proposta do Presidente da República, o Centro de Estudos de Direito Público e Ciências Jurídico-Políticas da Universidade Agostinho Neto levantou “inquietantes dúvidas e relutâncias quanto ao seu conformismo e bondade”, que abrem “possibilidades reais de colisão com os princípios estruturantes da Constituição e, portanto, um revés constitucional”. A instituição pertence à principal universidade pública e dedica-se à realização de estudos de natureza constitucional.
Esta foi a primeira revisão à Constituição promulgada a 10 de Fevereiro de 2010 e que foi considerada pelo líder do grupo parlamentar do MPLA como sendo “uma iniciativa necessária”. Para Virgílio Fontes Pereira, “sem essa revisão os cidadão angolanos na diáspora não teriam hoje a certeza de que podem votar em 2022” e “não poderíamos caminhar no sentido de clarificar o paradigma do controlo e fiscalização da Assembleia Nacional”.
*(Com agências)

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