Apesar dos pedidos de ponderação sobre o assunto feitos pela oposição, o Presidente da República, João Lourenço, promulgou a Lei de alteração à Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais
Em nota de imprensa, a Casa Civil do Presidente da República refere que a promulgação ocorre na sequência da aprovação, pela Assembleia Nacional, em segunda deliberação, do referido diploma legal.
Na passada quarta-feira, o Parlamento angolano aprovou em definitivo, em segunda deliberação, o Projecto de Lei que altera a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, nos termos solicitados pelo Presidente da República.
O Diploma, aprovado com 125 votos a favor, 47 contra (oposição) e nenhuma abstenção, introduz, no seu artigo 68, a proibição de inauguração de obras públicas ou privadas, bem como a doação de bens materiais e financeiros aos eleitores em tempo de campanha eleitoral, ou seja, nos 30 dias que antecedem o dia da votação.
O Presidente João Lourenço solicitou, recentemente, a reapreciação de algumas normas da Lei de Alteração sobre as Eleições Gerais, a fim de se reforçar, em alguns domínios, os instrumentos que garantam maior igualdade entre os concorrentes e assegurar a concorrência, lisura e verdade eleitoral, no quadro da permanente concretização do Estado democrático de direito.
A respeito disso, enfatizou que a verdade eleitoral, a transferência e a igualdade entre as candidaturas e a moralização da sociedade recomendam a proibição expressa de certas condutas durante o período da campanha eleitoral, tais como a inauguração de empreendimentos, doações ou ofertas susceptíveis de representar uma espécie de compra de voto.
A iniciativa legislativa do Diploma resultou da fusão dos projectos de Lei do MPLA e da UNITA e visou adequar a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, no âmbito da primeira revisão constitucional, que introduziu alterações às regras constitucionais relativas ao sufrágio universal dos cidadãos angolanos residentes no exterior do país.
Entretanto, realça-se, João Lourenço ignorou os apelos dos partidos da oposição que na semana passada criticaram a aprovação da lei no parlamento, apenas com votos favoráveis do MPLA (partido no poder), por considerarem que não garante a “verdade eleitoral”.
A lei aprovada, segundo a oposição angolana, “não garante lisura, transparência e verdade eleitoral”, numa declaração conjunta subscrita pelos grupos parlamentares da UNITA, maior partido na oposição, da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE), deputados do Partido de Renovação Social (PRS), da Frente Nacional para a Libertação de Angola (FNLA) e deputados não integrados em grupo parlamentar também subscrevem a declaração conjunta.
Para estes membros da oposição, a lei, aprovada em segunda deliberação, “não garante uma transição pacífica e democrática do poder político entre os concorrentes, fomenta desconfiança e ameaça a estabilidade política” e “coloca em causa o respeito pela soberania do povo”. (Com agências)