A direcção dos Serviços Técnicos do Tribunal de Contas (TC) identificou, em 2020, 30 sociedades de capitais maioritariamente públicos, em falta na prestação de contas.
O TC informa, em nota, que no mesmo período foram notificadas 18 entidades, das quais 15 responderam positivamente, tendo resultado na prestação de contas de oito empresas.
O documento, divulgado segunda-feira (12), adianta que constatou-se que três, das 18 entidades, existem apenas formalmente, não dispondo de órgãos sociais e nem deram início à sua actividade comercial.
A nota, a propósito dos 20 anos do TC, assinalados esta terça-feira (13), sublinha que uma das grandes metas da actual liderança da Instituição é assegurar que um maior número de entidades e organismos sujeitos à sua jurisdição prestem contas aos cidadãos.
A intenção é pôr em prática uma das grandes divisas desta instituição do poder judicial, que é o rigor na gestão das finanças públicas.
Enquanto isso, recorde-se que o Tribunal de Contas foi criado em 1996, mas só entrou em efectivo funcionamento em 2001, com a nomeação e tomada de posse do seu 1º juiz Conselheiro Presidente Julião António, e dos quatro Juízes Conselheiros, que integravam o Tribunal até 2012.
Com a entrada em vigor, a 5 de Fevereiro de 2010, da Constituição da República de Angola, foi necessário proceder a conformação da legislação que disciplina a organização e o funcionamento do Tribunal de Contas. Neste sentido foi aprovada a Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas.
A nova Lei introduziu importantes alterações na organização e no funcionamento deste Tribunal Superior.
No âmbito do que dispõe a Constituição no seu Artigo 182.º, o Presidente e os demais Juízes Conselheiros passam a ter mandato único de sete anos não renovável, e são nomeados e empossados pelo Presidente da República.
O TC é composto por nove juízes conselheiro, podendo funcionar com um mínimo de cinco incluindo o presidente ou, por delegação, o vice-presidente.
Com excepção do presidente, os juízes conselheiros estão distribuídos por duas Câmaras. A 1ª é relativa à Fiscalização Prévia, também conhecida por Preventiva e a 2 ª Câmara encarrega-se da Fiscalização Sucessiva.
Desde Junho de 2018 que o Tribunal de Contas tem como presidente, a juíza conselheira Exalgina Gambôa. (In Angop)